0041446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0041446
Acórdão
Descritores: Instituto público, Isenção de custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024537
Nr Documento: RL199810150041446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f2a97055928c8bf8025680300056326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041446.CE
Sumário
O Instituto de Gestão e Administração do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) goza, como instituto público personalizado que é e, como tal, integrado na chamada administração indirecta do estado, de isenção de custas, nos termos do art. 3, n. 1, al. A) do CCJ.