0050129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050129
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Legitimidade activa, Cônjuge, Sócio, Fiel depositário, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028481
Nr Documento: RP200003130050129
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8ea8ce347643597802568ba0032b03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050129.46
Sumário
A legitimidade deve ser analisada pela titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor. Apenas o sócio accionista pode legalmente requerer inquérito judicial à sociedade. Não tendo a requerente, enquanto cônjuge eventualmente meeira de um sócio ou como fiel depositária da quota social arrolada, a qualidade de sócia nem sendo legalmente titular da relação jurídica por ela configurada na petição inicial, ela carece de legitimidade processual para intentar inquérito judicial.