028738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028738
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reservatário, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032653
Nr Documento: SA119910704028738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4da580c1eb69d486802568fc0038a9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028738.46
Sumário
Os reservatários a quem foi concedida reserva ao abrigo da Lei n. 109/88, de 26/9, em prédios que tinham sido expropriados em 1975, não têm direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída nas campanhas de 1982 e 1983, quando as verbas provenientes da comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas, em conformidade com o disposto nos arts. 5 e 6 do D.L. 189/C/81, de 3.7, ratificado com alterações pela Lei n. 26/82, de 23.9.