9710871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710871
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Ausência, Substituição, Audiência de julgamento, Nulidade absoluta, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022843
Nr Documento: RP199801289710871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70998646b8a7befe8025686b0067085eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710871.77
Sumário
Não tendo o defensor oficioso do arguido chegado a ser notificado da data da 1ª sessão do julgamento, na qual se procedeu ao interrogatório do arguido e à inquirição de uma testemunha, não era possível desencadear o mecanismo de substituição regulado no artigo 330 n.1 do Código de Processo Penal. Por isso, haverá que concluir que aquele interrogatório e a inquirição da testemunha realizaram-se " na ausência de defensor ", e que o substituto foi nomeado sem título legal que pudesse legitimar a sua intervenção, o que tudo configura a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, com a consequente invalidação de todo o julgamento.