0235/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0235/13
Acórdão
Descritores: Anulação, Acto processual, Enriquecimento sem causa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00068211
Nr Documento: SA2201304170235
Data de Entrada: 15/02/2013
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaLino José Batista Rodrigues Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075e8bfc773d4aef80257b600046573bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0235.13.D5
Sumário
Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e declarada a sua nulidade por excesso de pronúncia - o tribunal de recurso tem o dever de conhecer do erro de julgamento que o recorrente imputa à sentença relativamente a questão que nela foi analisada e decidida. A administração tributária, enquanto órgão que dirige e tramita a execução fiscal, não dispõe de legitimidade nem de base legal para proceder oficiosamente, oito anos após a extinção do processo executivo, à anulação de actos processuais que praticara nesse processo judicial após a venda, mais concretamente à anulação do acto que determinara a restituição ao executado da quantia sobrante após o pagamento da dívida exequenda e acrescido através do produto da venda e à anulação do acto que processou esse pagamento. III - Assim como não tem legitimidade nem base legal para reconstituir, através da produção oficiosa de actos processuais e adopção de actos e operações materiais, a situação que existiria no processo caso não tivessem sido praticados os actos ilegais, não podendo ordenar ao executado a reposição dessa quantia para o processo executivo. IV - O único fundamento que pode suportar legalmente a obrigação de o executado restituir essa quantia será o instituto do enriquecimento sem causa, sabido que por força da eliminação da ordem jurídica do acto que determinou esse pagamento, a respectiva deslocação patrimonial ficou sem título válido, surgindo, assim, o enriquecimento sem causa justificativa a que alude o art. 473º do Código Civil. V - Esse accionamento para a restituição tem de ser efectuado por quem detenha legitimidade para o efeito (o empobrecido) e não pelo órgão administrativo que, com culpa funcional, praticou uma nulidade processual.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……, com os demais sinais nos autos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra o acto praticado em 1/08/2012 pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº 3182199201017551 e apensos – processo que contra si correra no Serviço de Finanças do Porto-2 entre 1992 e 2004 para cobrança de dívidas tributárias – acto que lhe determinou que procedesse ao pagamento, na Secção de Cobrança do Serviço de Finanças do Porto-2, da quantia de € 39.708,38, correspondente ao montante que esse órgão de execução fiscal lhe pagara em 4/11/2004 no aludido processo executivo como remanescente do produto da venda do seu imóvel após a integral liquidação da quantia exequenda e dos legais acréscimos. 1.1.Terminou as respectivas alegações de recurso com as seguintes conclusões: O direito de exigir a restituição daquilo que foi atribuído ao Recorrente regula-se pelas regras do enriquecimento sem causa, previstas nos artigos 473º a 482º, todos do Código Civil; Assim, o direito de exigir a restituição daquilo que foi atribuído ao Recorrente do valor do produto da venda em apreço já há muito que prescreveu, pois já decorreram mais de três anos desde o pagamento verificado em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 482º do Código Civil; A AT não tem legitimidade nem fundamento legal para declarar nula ou anular a venda, a adjudicação e os pagamentos realizados no âmbito dos processos executivos nsº 3182199201017551 e 3514200107000987, como igualmente prescreveu o seu direito de exigir a restituição ao Recorrente do montante de € 39.108,38; Se aderirmos à posição do Tribunal a quo de que o direito do enriquecido resulta da omissão da formalidade em causa e que a nulidade daí resultante é arguível, então teremos de considerar os termos em que tal pode ocorrer, isto é, em que termos pode a AT arguir a nulidade ao abrigo do artigo 201º do CPC; Verificamos que a arguição da presente nulidade pelo Serviço de Finanças do Porto 2, de acordo com o artigo 201º do CPC, não é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 202º do CPC, e, por conseguinte, tem de ser arguida pela parte interessada. Nos termos do n.º 1 do art. 201º do CPC, os actos de reembolso e aplicação de verbas nos processos, são nulos, por omissão de uma formalidade, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa (pág. 3 do parecer notificado através do Ofício n.º 6217/3182-30, de 2 de agosto de 2012); De acordo com o n.º 2 do artigo 203º do CPC, “não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição”; O Serviço de Finanças do Porto-2 não pode arguir a nulidade porque deu efectivamente causa à nulidade aqui em crise, ao não ter efectuado, por sua única culpa, o procedimento de verificação e graduação de créditos ao Tribunal; A CEMG também não pode arguir a nulidade porque renunciou tacitamente à arguição quando pagou o preço do bem penhorado e quando a penhora foi cancelada e levantada pelo Serviço de Finanças, nunca tendo questionado ou arguido a tempo a nulidade em causa (ver alínea R. da especificação); Assim, quer a AT, quer a CEMG, carecem de legitimidade para arguírem a nulidade aqui em crise, nos termos do artigo 203º, nº 2, do CPC, e, por conseguinte, do direito de exigirem a restituição do indevidamente pago; Acresce o facto de que o direito a arguir a nulidade aqui em crise é intempestivo, nos termos do artigo 205º e 153º, ambos do CPC; Se a nulidade ocorreu durante a prática de um ato, estando a parte presente, no momento em que a irregularidade é cometida, esta só pode ser arguida até ao termo do ato. Não estando a parte presente, o prazo da arguição de dez dias (artigo 153º n.º 1 do CPC) só se conta a partir do momento em que ela tomou, podia ou devia tomar conhecimento da falta, nos termos do artigo 205º do CPC; No caso concreto, a AT e a CEMG estiveram presentes no momento em que a irregularidade foi cometida, isto é, no decurso da penhora e venda do prédio no processo executivo, pelo que o prazo para arguir a nulidade já foi ultrapassado; Caso se considere que a AT e a CEMG não estiveram presentes, o certo é que há muito já foram ultrapassados os dez dias a contar do momento em que deviam ter tomado conhecimento da falta, pois a venda e o pagamento do preço do prédio já decorreu, e nessa altura a falta era devia ser perfeitamente conhecida, sobretudo tendo em conta que se tratam de entidades com conhecimento superior ao de um destinatário normal; Deste modo, podemos concluir que a douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento, pois o Tribunal a quo, na interpretação e aplicação dos artigos 59º, n.º 5, 52º e 131º, todos do CPPT, não determinou o dever legal da AT em convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa de autoliquidação; Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a douta sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, o pedido subjacente à reclamação do ato do órgão de execução fiscal interposta pela Recorrente deve ser julgado procedente, com todas as consequências legais. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merecia provimento, por entender, por um lado, que a questão da legitimidade do órgão da execução fiscal para decretar oficiosamente a nulidade processual cometida no processo executivo é uma questão nova, que não foi invocada pelo Reclamante na 1ª instância, e, por outro, por entender que, ao contrário do que defende o Recorrente, a decisão reclamada não se baseou na aplicação das regras do enriquecimento sem causa para determinar ao executado o pagamento da quantia de € 39.708,38. 2. Na sentença constam como provados os seguintes factos: Em 10/09/1992, o Serviço de Finanças do Porto-6º Bairro, instaurou contra A……., NIF ……., o processo de execução fiscal n.º 3182921017551, para cobrança coerciva de dívidas de IVA referente a 1991 — cfr. fls. 2/4 dos autos. Em 15/02/2001 foram apensos ao processo de execução fiscal identificado em A) os processos de execução fiscal nºs 3182199301028081, 3182199301039350, 3182199401007211, 3182199601005251, 3182199601037382, 3182199701038460, 3182199801000012, 3182199901026763, 3182199901026763, 3182199901034359 e 318220001034073 — cfr. fls. 9 e informação de fls. 156 dos autos. Em 20/03/2001 foi remetida carta precatória para o Serviço de Finanças de Matosinhos-2, a qual foi autuada, em 12/07/2001, sob o nº 35142001070000987 — cfr. fls. 12 e 13 dos autos. Em 19/12/2001, na sequência do mandado de penhora nº 1577/2001, o Serviço de Finanças de Matosinhos-2 lavrou auto de penhora, do qual consta, entre o mais, o seguinte: “…em cumprimento do respectivo Mandado, fizemos Penhora e efectiva apreensão do bem abaixo designado para pagamento da quantia de Esc. 1.899.039$00 (um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e trinta e nove escudos), para além dos respectivos adicionais, juros de mora e custas provenientes da Execução que a Fazenda Nacional move a “A……..” (...), por dividas de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, no valor global de 1.899.039$00. BENS PENHORADOS VERBA ÚNICA: Prédio urbano sito à Rua …….., ……..., freguesia de …….., destinado a habitação, inscrito na respectiva matriz urbana da freguesia de …… sob o n. 03879, fracção AO; e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º zero oito seis três/zero quatro um zero nove um, composto por hall, três divisões assoalhadas, cozinha, despensa, casa de banho, lavabo e corredor interior, Corresponde-lhe à presente data o valor patrimonial de 7.371.000 (…)” — cfr. fls. 47 dos autos. Em 30/05/2003 o Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos-2 proferiu despacho, pelo qual designou o dia 17/09/2003 para a venda do imóvel identificado em D) — cfr. fls. 62 dos autos. Na mesma data, foi afixado pelo Serviço de Finanças de Matosinhos um edital, cujo teor ora se transcreve parcialmente: EDITAL CITAÇÃO DE CREDORES DESCONHECIDOS VENDA POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA B………, Chefe do 2.º Serviço de Finanças do concelho de Matosinhos. Faz saber que por este Serviço de Finanças correm éditos de 20 dias, contados da data da publicação deste anúncio, CITANDO os credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes, para no prazo de 15 dias, posterior ao dos éditos, virem reclamar dos seus créditos que gozem de garantia real sobre os bens abaixo indicados, penhorados a: Designação/nome: A……… NIPC/NIF: ……. Sede/residente: Rua …….., ……. - ……….. Para pagamento de dívidas de: IRS (...)” — cfr. fls. 78 dos autos. Em 06/08/2003 o Serviço de Finanças de Matosinhos-2 remeteu à Caixa Económica Montepio Geral, carta registada com aviso de recepção assinado em 07/08/2003, contendo o oficio n.º 12683, datado de 05/08/2003, onde se lê, para além do mais, o seguinte: “(...) Fica V. Ex.ª citado nos termos do art. 239.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), conjugado com o artigo 886º e 888º-A do Código de Processo Civil, para os efeitos tidos por convenientes, de que os bens penhorados no processo de execução fiscal supra referido instaurado por dívidas de IVA, na quantia de 12.571,30 Euros, (DOZE MIL QUINHENTOS SETENTA E UM EUROS E TRINTA CÊNTIMOS), e constantes do auto de penhora anexo por fotocópia, vão ser postos à venda por meio de proposta em carta fechada, cuja abertura se verificará nas instalações deste Serviço de Finanças no próximo dia 17/09/2003, pelas 10 horas” - cfr. fls. 75 dos autos. Em 11/08/2003 foram afixados editais com o mesmo teor do referido em F) na Junta de Freguesia de ……. e na morada do executado — cfr. fls. 79 dos autos. Em 25/08/2003 a Caixa Económica Montepio Geral apresentou reclamação de créditos no Serviço de Finanças de Matosinhos-2 — cfr. Informação de fls. 157/158 dos autos. A reclamação de créditos apresentada pela Caixa Económica Montepio Geral não foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — cfr. Informação de fls. 156/159. Em 17/09/2003 procedeu-se à abertura de propostas e adjudicação do imóvel identificado em D) à Caixa Económica Montepio Geral, pelo valor de 66.933,00 € - cfr. fls. 93 dos autos. Na mesma data, a Caixa Económica Montepio Geral, através da guia nº 62/2003, efectuou o depósito da quantia de 63.933,00€, correspondente à totalidade do preço respeitante à venda a que se alude em K) — cfr. fls. 132 dos autos. Em 17/05/2004 o Serviço de Finanças de Matosinhos-2 remeteu ao Serviço de Finanças do Porto-6 a carta precatória nº 16/01 e a reclamação de créditos apresentada pela Caixa Económica Montepio Geral, a qual foi recepcionada em 20/05/2004 — cfr. fls. 147 dos autos. Em 24/09/2004 foi aplicada a quantia de 13.684,50€ nos processos de execução pendentes no Serviço de Finanças do Porto-2, sendo igualmente criada uma Guia de Depósito Mod. 80119, com nº 7091001, no valor de 53.248,50€, para o Serviço de Finanças de Matosinhos, proveniente do remanescente dos 66.933,00 € - cfr. fls. 135 e Informação de fls. 156/159 dos autos. Em 04/10/2004 foi aplicada a quantia de 13.540,12€ nos processos do executado, pendentes no Serviço de Finanças de Matosinhos -2 — cfr. fls. 147 e Informação de 156/159 dos autos. Em 04/11/2004 foi efectuado o reembolso ao executado, ora reclamante, da quantia de 39.708,38 €, através do cheque n.º 3817202597, relativo a excesso resultante do produto da venda— cfr. fls. 155 dos autos Em 23/12/2010, a Caixa Económica Montepio Geral apresentou no Serviço de Finanças do Porto-6 um requerimento do qual consta, entre o mais, o seguinte: “A Caixa Económica Montepio Geral, credora reclamante nos autos à margem indicados, em que é exequente a Fazenda Nacional e executados A……… e outra vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte: O bem imóvel penhorado nos presentes autos veio a ser adquirido pelo ora Requerente, na venda judicial realizada no dia 17/09/2003, tendo a ora Requerente procedido ao depósito do respectivo preço de € 66.933,00. Acontece que, até à presente data desconhece a ora Requerente se já foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos e correspondente liquidação do julgado. Em face do exposto, e para a eventualidade da indicada sentença já ter sido proferida, bem como a correspondente liquidação do julgado, requer a V. Ex.ª que proceda aos pagamentos que lhe cabem pelo produto da venda do imóvel (...)”— cfr. fls. 149 dos autos. Na sequência do requerimento referido em Q) foi emitida uma Informação, da qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Quanto aos factos: 1 - Em 10/9/1992, foi instaurado o PE n.º 3182199201017551, e mais tarde apensados 8 processos em 15/2/2001. 2 - Em 12/7/2001, foi emitida carta precatória n. 016/2001 para o SF Matosinhos 2, tendo sido cumpridos todos os actos legais até À venda do bem penhorado, art. matricial 3879 - AO da freguesia de ………, em nome do executado, A…….. . 3 - Em 7/8/2003, foi citada a CEMG na pessoa do seu mandatário, para reclamar os seus créditos, nos termos do art. 239º do CPPT (do. fls. 70) 4 - Em 17/9/2003, a mesma entidade, apresenta proposta de compra do bem penhorado, tendo-lhe sido adjudicado pelo valor de 66.933 Euros, e pago o preço nesta data. 5 - Em 17/5/2004, foi proferido despacho para devolução da carta precatória cumprida n°3514200107000987 ao S. F Porto 2, com a venda do bem penhorado (doc. fls. 86) 6 - Em 25/3/2006, foi proferido despacho pelo chefe do SF Matosinhos 2, de cancelamento dos registos e levantamento da penhora. 7 - Não consta do processo, qualquer envio ao Tribunal tributário por parte do SF deprecante, para graduação de créditos, conforme o art. 245º do CPPT. 8 - Do valor do produto da venda, foram aplicados directamente 13.684,50 Euros no S.F Porto-2, 13,540,12 Euros no S.F de Matosinhos 2, e o remanescente no valor de 39.708,38 Euros devolvido ao executado, perfazendo no total, o valor de 66.933 Euros. - Quanto ao direito aplicável 1 - Retira-se do exposto, que por lapso, não foi efectuado o procedimento de envio da verificação e reclamação de créditos ao Tribunal Tributário, conforme anterior redacção do art. 245º CPPT. 2 - Quanto ao acto não praticado, essa omissão é sanável, pela realização da verificação e reclamação de créditos, a promover pelo chefe do SF de Porto-2, nos termos da nova redacção do art. 245º do CPPT. 3- Nos termos do nº 1 do art. 201º do CPC, os actos de reembolso e aplicação de verbas nos processos, são nulos, por omissão de uma formalidade, quando a irregularidade cometida, possa influir na decisão da causa. 4 - Assim sendo, a aplicação do montante deve ser considerada nula, por influir nos pagamentos, devendo em consequência, ser reposta a situação anterior. Conclusão Afigura-se assim, caso haja superiormente concordância com o presente parecer: Dever-se-á proceder à notificação ao executado, par repor a quantia indevidamente recebida, a qual deve ser depositada à ordem do processo. Deverão os serviços da AT, proceder à anulação dos pagamentos nos processos executivos. • O chefe do S F de Porto 2, onde foi instaurado e correu termos o processo, deverá iniciar o procedimento de verificação e graduação de créditos, logo que se encontre à ordem do processo, o valor da venda (…)» — cfr. fls. 165/166 dos autos.». Sobre a Informação a que se alude em R) recaiu despacho de concordância proferido em 17/02/2012, pela Senhora Directora de Finanças Adjunta do Porto, com o seguinte teor: “Concordo. Remeta-se ao serviço de finanças para proceder à notificação do executado para efeitos da proposta, e comunicar à DGDE, decorrido o prazo concedido, o ponto de situação do processo. Conhecimento ao Gabinete do Sr. Director de Finanças do Porto” — cfr. fls. 163 dos autos. Em 19/03/2012 o Serviço de Finanças do Porto-2 expediu, por correio registado com aviso de recepção, o oficio nº 2712/3182-20, datado de 16/03/2012, endereçado ao reclamante, do qual consta, para além do mais, o seguinte: “Fica notificado (a) para, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do respectivo aviso de recepção, conforme despacho de 17.02.2012 da Direcção de Finanças do Porto do qual se junta cópia, efectuar o pagamento na Secção de Cobrança do SERVIÇO DE FINANÇAS PORTO 2, mediante GUIAS a solicitar neste Serviço, o valor de 39.708,38 euros, respeitante a UMA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, na sequência da venda do imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……., sob o artigo 3879 fracção “AO” (...)” — cfr. fls. 167 dos autos. Em 17/03/2012 o ora reclamante remeteu ao Serviço de Finanças do Porto-2, através de correio electrónico, um requerimento, no qual formulou o seguinte pedido: “PEDIDO: Nestes termos, solicita-se que seja revogado o despacho de 17 de Fevereiro de 2012 emanado pela Exmª Senhora Directora de Finanças Adjunta C……., da Direcção de Finanças do Porto, com fundamento na sua invalidade, bem como seja declarada a consequente extinção do processo que lhe está subjacente (...)”— cfr. fls. 168/174 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 01/08/2012 foi emitida pelo Serviço de Finanças do Porto-2 uma Informação, da qual consta, nomeadamente, o seguinte: «(...) No dia 17.04.2012 deu entrada um requerimento em nome do executado onde requer a revogação do despacho emanado pela Srª Directora de Finanças Adjunta com o fundamento na sua invalidade, bem como a consequente extinção do processo. Verifica-se no entanto que o respectivo despacho teve origem como já foi referido, num pedido de instruções, com eficácia meramente interna, sendo a competência para a prática do acto do órgão de execução fiscal, não sendo por isso lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos. Assim, por falta de enquadramento legal da petição entregue pelo executado, proponho que a mesma seja arquivada. Face ao exposto, e em consonância com as instruções transmitidas pela Direcção de Finanças sou de opinião, que será o órgão de execução fiscal a entidade competente para decisão nos autos, e que dessa decisão deverá o contribuinte ser notificado. Das decisões proferidas em execução fiscal cabe reclamação nos termos do artigo 276.º do CPPT, encontrando-se assim salvaguardados os interesses legítimos e legalmente protegidos do executado nos presentes autos (...)”— cfr. fls. 190 dos autos. Na mesma data, o Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Porto 2 proferiu despacho com o seguinte teor: “Considerando que a intervenção nos presentes autos da DF do Porto foi, na sequência do meu despacho a fls. 153, a título meramente orientador, revogo o ato de notificação a fls. 159 (oficio n.º 2712/3182.20, de 2012.03.16), já que a prática de actos de execução á da exclusiva competência do órgão de execução fiscal. A referida colaboração foi prestada através da informação de 2012.02.01, devidamente sancionada pela Directora de Finanças Adjunta - Dr. C……. (a fls. 155 e ss), com a qual concordo integralmente, pelo que a dou aqui por reproduzida” – cfr. fls. 191 dos autos. Em 03/08/2012 o Serviço de Finanças do Porto-2 remeteu ao ora reclamante, carta registada com aviso de recepção, contendo o ofício n.º 6217/3182 — 30, datado de 02/08/2012, cujo teor ora se transcreve: “Na sequência do despacho do chefe do Serviço de Finanças de 01.08.2012, que se junta cópia, fica V. Ex.ª notificado da revogação do acto de notificação efectuada através do nosso ofício 2712 de 16.03.2012, do qual se junta cópia. Fica igualmente notificado, para no prazo de no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do respectivo aviso de recepção, efectuar o pagamento na Secção de Cobrança do Serviço de Finanças do Porto-2, mediante GUIAS a solicitar neste Serviço, o valor de 39.708,38 euros, respeitante a UMA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, na sequência da venda do imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……. sob o artigo 3879 fracção “AO”. Nos termos do n.º 2, artigo 103º da LGT e do artigo 276º do CPPT, as decisões de carácter administrativo que no processo, afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª a instância, a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão de acordo com o nº 1, do artigo 277º do CPPT (…)” — cfr. fls. 192/194 dos autos. A presente reclamação foi remetida ao Serviço de Finanças do Porto-2, por correio electrónico, em 14/08/2012 — cfr. fls. 195/208 dos autos. 3. Do quadro factual acabado de expor, e que não é questionado no presente recurso, resulta claramente que A……., ora Recorrente, foi executado no processo judicial de execução fiscal nº 3182199201017551 e apensos, que contra si correu no Serviço de Finanças do Porto-2 para cobrança de dívidas tributárias, processo esse que findou por força da liquidação integral, em 4/10/2004, das dívidas exequendas e legais acréscimos através do produto da venda executiva de bem imóvel do executado e restituição a este, em 4/11/2004, por determinação do órgão da execução fiscal, da quantia de € 39.708,38 correspondente ao remanescente do produto dessa venda. O que gerou, naturalmente, o termo e arquivamento do processo executivo por ter atingido a sua finalidade [segundo anotação de fls. 139, tal processo executivo encontra-se findo desde 14/10/2004]. Não obstante, o órgão da execução fiscal veio agora ordenar ao executado, oito anos depois do termo desse processo executivo, mais precisamente em 1/08/2012, que ele proceda, no prazo de 30 dias, ao «pagamento na Secção de Cobrança do Serviço de Finanças do Porto-2, mediante GUIAS a solicitar neste Serviço, o valor de 39.708,38 euros, respeitante a UMA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, na sequência da venda do imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...... sob o artigo 3879 fracção “AO”». É este o acto lhe foi notificado e que constitui o objecto dos presentes autos de reclamação deduzida ao abrigo do disposto no art. 276º do CPPT. Em face do contexto em que o acto foi praticado e, sobretudo, das informações que o precederam - vertidos nas alíneas R), S) e V) do probatório da sentença – é possível constatar que tal ordem de pagamento foi emitida na sequência da anulação oficiosa que o órgão da execução fiscal efectuou de actos processuais que ele próprio praticara no processo executivo após a venda do imóvel do executado, mais concretamente, a anulação do acto processual que determinara o pagamento ao executado da quantia sobrante após o pagamento integral das dívidas exequendas e dos legais acréscimos através do produto da venda do seu imóvel, bem como do acto subsequente de processamento desse pagamento. Tal anulação resultou da verificação, pelo dito órgão, de que omitira, por culpa sua, toda uma fase processual prescrita pela lei, dada a desatenção prestada à petição inicial de reclamação de créditos apresentada em 25/08/2003 por um credor com garantia real sobre o imóvel vendido (Caixa Económica Montepio Geral) e consequente falta de envio dessa peça processual para tribunal para efeitos de abertura da fase processual de verificação e graduação de créditos. Tal erro foi detectado pelo órgão de execução quando o referido credor hipotecário apresentou em 23/12/2010 o requerimento descrito na alínea Q) do probatório, onde, em suma, pediu informação sobre o estado do processo de verificação e graduação de créditos e da liquidação desse julgado com vista a ser pago pelo produto da venda. Perante essa ordem de restituição do remanescente do produto da venda do seu imóvel, emitida pelo órgão da execução dentro do mesmo processo executivo, o executado reclamou judicialmente para o TAF do Porto, invocando que a pretendida restituição só podia alicerçar-se no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 473º a 482º do C.Civil, tendo subjacente a intenção de a administração tributária – órgão da execução fiscal atribuir essa importância à Caixa Económica Montepio Geral na qualidade de credora com garantia real – (cfr. arts. 14º e a5 da petição), e advogando que tal não era legalmente possível, porquanto «não só consolidou-se na ordem jurídica a venda, os pagamentos efectuados nos processos executivos melhor descritos no Ofício aqui em crise, como também há muito que prescreveu o direito da Administração Tributária de exigir a restituição ao Reclamante do montante atribuído em resultado do produto da venda» - artigo 20º da petição (nosso sublinhado). Com efeito, da leitura da petição inicial resulta que apesar de o Reclamante centrar a sua reclamação na tese de que o acto que lhe determinou a restituição da aludida quantia só pode ter por base e fundamento legal o instituto do enriquecimento sem causa, e que a essa luz já prescreveu tanto o direito de a administração tributária obter essa restituição do executado, como o direito de o Montepio Geral exigir à administração tributária esse montante, não deixou de afirmar, embora sem desenvolver a questão, que «… a Administração Tributária não tem legitimidade nem fundamento legal para declarar nula ou anular a venda, a adjudicação e os pagamentos realizados no âmbito dos processos executivos nºs (…), como igualmente prescreveu o seu direito de exigir a restituição ao aqui Requerente do montante de € 39.708,38» - artigo 27º da petição (nosso sublinhado). Matéria que o Reclamante levou às conclusões que formulou na parte final da reclamação judicial, onde reiterou que a administração tributária não tem legitimidade nem fundamento legal para declarar nula ou anular a venda, a adjudicação e os pagamentos realizados no âmbito dos processos executivos, como igualmente prescreveu o seu direito de exigir a restituição ao aqui Requerente do montante de € 39.708,38 – [conclusão f)]. A sentença recorrida julgou, porém, que a actuação da administração tributária não se fundava nas regras do enriquecimento sem causa, não estando, assim, a restituição da quantia exigida ao executado sujeita ao prazo prescricional estabelecido no art. 482º do C.Civil. Como aí se deixou afirmado, o que efectivamente ocorreu foi «a omissão de uma formalidade essencial, substanciada na falta de verificação e graduação de créditos, nos termos do artigo 245º do CPPT. E assim sendo, contrariamente ao que sustenta o reclamante, a actuação da Administração Tributária não se funda nas regras do enriquecimento sem causa, previstas nos artigo 473º a 482º do C.C, nem tão-pouco a restituição da quantia indevidamente recebida pelo reclamante está sujeita ao prazo prescricional de três anos, estabelecido no artigo 482º do C.C». Mas foi mais longe a sentença, dado que julgou, ainda, que o acto reclamado era perfeitamente legal, na medida em que tendo a administração tributária constatado «que o remanescente do produto da venda foi indevidamente atribuído ao executado, a Administração Tributária não só podia, como também devia, determinar a reposição da quantia indevidamente paga. Assim o impunha, desde logo, o princípio da legalidade a que se encontra adstrita.». O recorrente não se conforma com tal decisão, insistindo neste recurso que, ao contrário do decidido, a lógica jurídica subjacente aos factos e à matéria em discussão só pode centrar-se no enriquecimento sem causa, o qual «respeita a uma situação em que o serviço de finanças (exequente) efectuou uma prestação ao Recorrente (executado) com fundamento numa causa jurídica válida (remanescente do produto da venda) mas que deixou de existir em vista de uma condição prévia (verificação e graduação dos créditos)». E, nesse pressuposto, reitera nas conclusões do recurso que o acto reclamado só pode alicerçar-se nas regras do enriquecimento sem causa e que o direito a essa restituição já prescreveu face ao prazo estipulado no art. 482º do CCivil. Para além disso, o recorrente pretende ainda atacar a sentença quando nela se julga que o acto reclamado tem por base e fundamento legal a omissão de uma formalidade processual essencial pela administração tributária e que esta tem o poder/dever de determinar a reposição da quantia indevidamente paga ao executado na sequência da sanação dessa omissão processual, sendo perfeitamente legal essa sua actuação. Com efeito, é perante esta motivação da sentença que o Recorrente vem advogar que, então, «Se aderirmos à posição do Tribunal a quo de que o direito do enriquecido resulta da omissão da formalidade em causa e que a nulidade daí resultante é arguível, então teremos de considerar os termos em que tal pode ocorrer, isto é, em que termos pode a AT arguir a nulidade ao abrigo do artigo 201º do CPC» (conclusão IV), passando, nessa óptica, a defender que a omissão dessa formalidade não é de conhecimento oficioso, tendo de ser arguida pela parte interessada (Montepio Geral), carecendo a administração tributária de legitimidade para a arguir ou para se substituir à parte interessada nessa arguição, sendo que também este credor nunca a arguiu. Deste modo, ainda que possa ser controverso que o Reclamante haja colocado perante o tribunal “a quo” essa questão da legitimidade e fundamento legal da administração tributária para anular os pagamentos realizados na execução fiscal com base na preterição da referida formalidade processual (pois, como se viu, se limitou a afirmar, sem desenvolvimentos, que «a Administração Tributária não tem legitimidade nem fundamento legal para declarar nula ou anular a venda, a adjudicação e os pagamentos realizados no âmbito dos processos executivos»), é, porém, inquestionável que ele pretende atacar, em sede de recurso, uma questão que foi efectivamente tratada e decidida na sentença recorrida e que diz respeito à base legal dessa ordem de restituição da quantia de € 39.708,38 contida no acto reclamado e à legalidade dessa actuação por parte da administração tributária enquanto órgão de execução fiscal. Ora, tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada na sentença, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença (e sem que seja pedida e declarada a sua nulidade por excesso de pronúncia), não temos grandes dúvidas em concluir que este tribunal tem o dever de conhecer, neste recurso jurisdicional, do erro de julgamento que o Recorrente imputa à sentença quando nela se julgou pela legalidade da actuação da administração tributária, isto é, quando nela se julgou que esta não só podia, como também devia determinar a reposição da quantia indevidamente paga face à nulidade processual cometida por omissão da fase de verificação de graduação de créditos, sendo perfeitamente legal o acto reclamado. Termos em que se impõe passar ao conhecimento desse erro de julgamento que o Recorrente imputa à sentença recorrida. E fazendo-o, começaremos por dizer que, contrariamente ao que é afirmado na sentença, a exigência de reposição da quantia que no processo executivo foi paga ao executado pela administração tributária enquanto órgão que dirige e tramita a execução fiscal, só pode fundar-se no instituto do enriquecimento sem causa, e que a actuação desse órgão é ilegal, já que ele não dispõe nem de legitimidade nem de fundamento legal para a ordenar através do acto reclamado proferido dentro do aludido processo executivo. Vejamos porquê. É inquestionável que o órgão de execução fiscal procedeu oficiosamente à anulação de actos processuais que ele próprio praticara no processo de execução fiscal após a venda do imóvel do executado, mais concretamente à anulação do acto processual que determinara a restituição ao executado da quantia sobrante após o pagamento integral da dívida exequenda através do produto dessa venda e o acto subsequente que processou o pagamento. Tal anulação resultou, como se viu, da verificação, pelo dito órgão, de que omitira toda uma fase processual prescrita pela lei, dada a desatenção prestada à petição inicial de reclamação de créditos apresentada por credor com garantia real (Montepio Geral) e consequentemente falta de envio dessa peça para tribunal para efeitos de abertura da fase processual de verificação e graduação de créditos. A constatação do erro cometido e a anulação oficiosa dos pagamentos efectuados ocorreu quando o processo executivo já se encontrava há muito findo e sem que nenhum interessado (lesado) a tivesse pedido, sendo que não há qualquer indício de que o eventual lesado (credor reclamante – Montepio Geral) a pretenda pedir – sendo bem possível que prefira propor acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado pelos prejuízos causados por culpa funcional do órgão administrativo que dirige o processo de execução, ou accionar o devedor, em acção executiva comum, para que este pague o que lhe deve face ao incumprimento do contrato de mútuo que entre ambos foi celebrado, já que possui título executivo para o efeito. Ora, não estando em causa uma nulidade processual insanável nem uma nulidade processual de conhecimento oficioso (já que a falta de remessa da petição de reclamação de créditos para tribunal e consequente falta de instauração do meio processual de verificação e graduação de créditos não cabe nem na previsão das nulidades insanáveis que o CPPT prevê para o processo de execução fiscal (art. 165º) nem nas nulidades de conhecimento oficioso que o CPC prevê (nos arts. 193º e 194º, nº 2 do art. 198º, e 199º e 200º), é inquestionável que o órgão administrativo que tramita o processo executivo só podia conhecer dessa nulidade sob arguição dos interessados, uma vez que o art. 202º do CPC é bem claro ao estatuir que «Das nulidades mencionadas nos artigos 193º e 194º, na segunda parte do nº 2 do artigo 198º e nos artigos 199º e 200º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas. Das restantes só pode conhecer sob reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso». Sendo necessária a arguição da nulidade processual, ela só podia ser efectivada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto (art. 203º, º 1 do CPC). Sobre a noção de nulidade processual, Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil” 2ª edição, pág. 387, ensina que as nulidades do processo constituem uma figura dogmática essencialmente distinta das invalidades em geral e distinta também das nulidades do acto jurídico. «A nulidade (tal como a invalidade, em geral) do negócio jurídico radica sempre num vício de carácter intrínseco de qualquer dos elementos essenciais do negócio, sendo o defeito anterior à celebração deste ou contemporâneo dele. Pelo contrário, a nulidade do processo consiste sempre num vício de carácter formal, traduzido num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissão de um acto prescrito na lei; c) realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas (art. 201º, 1 CPC)». E consistindo a nulidade processual sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido no processo, os seus efeitos e consequências são apenas os que se encontram definidos na lei e que consistem, simplesmente, na anulação do processado até ao momento ou fase processual em que ocorreu a omissão do acto ou da formalidade devida (e que, no caso, é a fase processual da verificação e graduação de créditos), assim se sanando o vício formal cometido, recomeçando-se a partir daí, e de novo, toda a tramitação processual com observância dos actos e formalidades prescritas na lei. Não há, assim, qualquer poder/dever, por parte da entidade que conduz um processo judicial, de reconstituir, através prática oficiosa de actos processuais ou da adopção de actos e operações materiais, a situação que existiria no processo caso não tivesse ocorrido o vício formal que constitui a nulidade processual. Tudo isto para dizer, no que diz respeito ao caso vertente, que o órgão de execução não detém legitimidade para decretar a referida nulidade processual, como, sobretudo, e ainda que a detivesse, que não detém legitimidade nem fundamento legal para reconstituir, através da produção oficiosa de actos processuais e a adopção de actos e operações materiais, a situação que existiria no processo caso não tivessem sido praticados os actos ilegais. Por conseguinte, a anulação dos actos processuais relativos aos pagamentos efectuados em processo executivo através do produto da venda não confere ao órgão que dirige o processo qualquer poder ou legitimidade para emitir actos de reposição dessas quantias que, por título válido na altura, entregou ao executado. Situação bem diferente é o da anulação de negócios jurídicos, já que para esta vigora uma norma específica que impõe a obrigação de restituição decorrente da nulidade -art. 289º do C.Civil- mas mesmo esta obrigação legal, se não for cumprida de forma voluntária, obriga à interposição de acção judicial (nunca podendo ser efectuada por mera notificação coactiva dentro de processo executivo instaurada por dívida diversa, pois só uma sentença judicial pode constituir título executivo para o efeito). Em suma, não estando em causa, como se viu, a anulação de um negócio jurídico (Acto jurídico voluntário, intencional e finalista, que se fixa na vontade dos sujeitos, constituído por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, e que se caracteriza sempre pela liberdade de estipulação.), mas a anulação de meros actos processuais (O acto da venda em si - único que pode ser visto como um negócio jurídico - manteve-se na ordem jurídica, não tendo sido anulado. Mas mesmo a restituição do bem cuja venda seja anulada tem de ser pedida pelo interessado, nos termos e prazos previstos no art. 909º, nº 3 do CPC, não podendo essa restituição ser determinada oficiosamente pelo órgão da execução.) , o órgão administrativo que tramita o processo judicial de execução não tem fundamento legal nem legitimidade para exigir, dentro desse processo, a devolução da quantia que, por acto válido, entregou ao executado, ainda que tal acto venha posteriormente a ser eliminado da ordem jurídica. Quando muito, poderia convidá-lo a fazê-lo de forma voluntária, mas nunca impor-lhe, através de uma ordem coactiva emitida dentro do próprio processo executivo que correu para cobrança de dívida tributária. Não tem base legal nem título executivo para tal (o único título executivo que suporta esta execução fiscal é aquele que se reporta às dívidas tributárias). Deste modo, o único fundamento que poderá suportar legalmente a ordem de devolução dessa quantia será, de facto, e como o reclamante afirma, o instituto do enriquecimento sem causa, sabido que por força da eliminação da ordem jurídica do acto que determinou esse pagamento, a respectiva deslocação patrimonial ficou sem título válido, surgindo, assim, o enriquecimento sem causa justificativa a que alude o artigo 473º do Código Civil. (O artigo 473º do Código Civil determina que «1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.» e «2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.».) O enriquecimento sem causa constitui, porém, repita-se, uma fonte autónoma de obrigações. O poder e o fundamento legal para a prática de acto anulatório do processado é distinto do poder e fundamento legal para a prática de acto autónomo que determine a restituição da coisa ou quantia que ficou sem título válido por força dessa anulação. Tais actos têm a sua génese em fundamentos diversos, sendo que daquela anulação não emerge uma obrigação legal automática de restituir a coisa entregue ou a quantia paga por acto processual válido que entretanto foi eliminado da ordem jurídica. Com efeito, mesmo a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa tem de ser pedida pelo interessado (empobrecido) e reconhecida em acção judicial, onde o autor terá de provar os seguintes requisitos: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) que esse enriquecimento foi obtido à custa de outrem; (iii) e a falta de causa justificativa; recaindo sobre o autor o ónus da competente prova, nos termos do que preceitua o art. 342º n.º 1 do C.Civil, de que houve um enriquecimento do réu à sua custa e do seu correlativo empobrecimento. Esse accionamento para a restituição tem, pois, de ser efectuado por quem detenha legitimidade para o efeito (o empobrecido) e não pelo órgão administrativo que, com culpa funcional, praticou uma nulidade processual. E no caso vertente ainda nem se sabe quem é, verdadeiramente, o empobrecido, pois não estando reconhecido e graduado o crédito reclamado, desconhece-se se o empobrecido será o credor reclamante ou o credor exequente. Por tudo isto se conclui que a entidade administrativa que dirige e tramita o processo de execução não detém legitimidade nem fundamento legal para exigir a restituição da quantia que indevidamente pagou ao executado no âmbito desse processo judicial, sendo inaplicável, ao caso, o regime contido no Dec.Lei nº 155/92, de 28 de Julho, uma vez que este se destina somente à reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos, cuja reentrada nos cofres do Estado se pretende que seja operada com celeridade, e não à reposição de quantias obtidas na venda executiva de imóvel que pertencia à esfera patrimonial privada do executado, sabido que a venda judicial assume a natureza de venda civil (Na jurisprudência, vide, entre outros, o Acórdão do STJ de 14-04-1999, no Processo nº 99B185; na doutrina, Lebre de Freitas, no “Código de Processo Civil anotado”, vol. 3º, anotação 6ª ao art. 905º.), embora com algumas nuances, estando sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última, não constituindo o produto dessa venda dinheiro públicos. E, assim sendo, a sentença recorrida errou ao julgar que «contrariamente ao que sustenta o reclamante, a actuação da Administração Tributária não se funda nas regras do enriquecimento sem causa, previstas nos artigos 473º a 482º do CC…» e ao sancionar a conduta da Administração, julgando-a correcta e legal ao afirmar que «a Administração Tributária não só podia, como também devia determinar a reposição da quantia indevidamente paga. Assim o impunha, desde logo, o princípio da legalidade a que se encontra adstrita». Razão por que se impõe revogar a sentença que desse modo decidiu e, dando procedência à reclamação judicial, anular o acto reclamado. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a reclamação judicial, com a consequente anulação do acto reclamado. Sem custas. Lisboa, 17 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora por vencimento) - Isabel Marques da Silva – Lino Ribeiro. Recurso nº: 235/13 Voto de vencido A minha discordância quanto à decisão assenta no seguinte: Em primeiro lugar, a alegação de que o serviço de finanças e o credor reclamante não têm legitimidade nem estão em tempo para arguírem a nulidade dos pagamentos efectuados e o reembolso do executado do remanescente do produto da venda, constitui uma “questão nova” que não foi invocada em primeira instância. A ilegalidade do despacho reclamado com fundamento na consolidação dos actos por ele revogados constitui um fundamento que não é de conhecimento oficioso e que por isso mesmo deveria ter sido invocado inicialmente, para que este Tribunal eventualmente dele pudesse conhecer. É que, como se escreve no sumário do acórdão do STA de 14/2/2012, «o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso». Está pois vedado a este Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e não foram (cfr. arts. 676º, nº 1, 680º, nº 1 e 690º, do CPC). Para não contrariar esta jurisprudência o acórdão tenta demonstrar que não se está perante uma questão nova, mas isso não é verdade: basta saber ler a petição inicial. Em segundo lugar, ainda que essa questão pudesse ser invocada, não estava vedado ao órgão de execução fiscal anular os pagamentos efectuados e o reembolso ao executado da quantia sobrante. Estes actos processuais foram praticados com violação do disposto no artigo 245º do CPPT. Após a reclamação de créditos, o processo de execução só podia continuar «até à venda», ficando suspenso a partir dessa data até à decisão do incidente de verificação e graduação de créditos. Só que, no presente processo cometeu-se uma ilegalidade particularmente grave, que consistiu em se dar andamento ao processo executivo sem se remeter o processo incidental ao tribunal tributário, com prescrevia o nº 2 do artigo 245º na redacção então vigente. Em consequência dessa ilegalidade, o incidente de reclamação de créditos não teve qualquer tramitação, não havendo qualquer notificação para os impugnar, nem decisão judicial ou administrativa que os reconhecesse e graduasse, assim como uma liquidação do julgado que abrangesse o crédito reclamado. Ora, tendo o credor reclamante direito a obter uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, a sua pretensão (cfr. nº 1 do art. 2º do CPC e art. 20º, nº 1 da CRP), para se poder graduar e liquidar o crédito reclamado necessariamente teria que se anular o processado após a venda, designadamente os pagamentos efectuados e o reembolso do remanescente. A declaração de nulidade do desvio processual detectado impunha-se por duas ordens de razão: constituem nulidades insanáveis, invocáveis a todo o tempo, a falta de notificação do executado para impugnar a reclamação de créditos e a falta de sentença de verificação e graduação de créditos. Esses desvios jurídicos não podem ficar sanados ou supridos pelo mero decurso do tempo, devendo ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, pois afectam princípios estruturantes do processo, como o contraditório (art. 3º do CPC) e o dever de administrar a justiça (art. 156º do CPC). Os actos processuais que violem o princípio do contraditório ou o direito fundamental a uma decisão justa são actos nulos, como resulta, para os primeiros, dos artigos 165º do CPPT e 195º do CPC e, para o segundo, do desvalor que representa um acto jurídico que ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. al d) do nº 2 do 133º do CPA). A nulidade dos actos processuais praticados após a venda não radica apenas num vício formal, o de terem sido praticados num momento em que o processo estava suspenso, mas também num vício substancial, o de ter lesado o direito do credor hipotecário de ser pago pelo valor do imóvel vendido (art. 686º do CCv). Ora, constituindo a decisão sobre a reclamação de créditos uma condição indispensável para se conseguir a liquidação de julgados e efectuar os pagamentos, a falta dessa “formalidade essencial” não pode deixar de se traduzir na nulidade do acto reclamado. de certo modo, quem levantou o incidente de nulidade processual foi o credor reclamante quando questiona o órgão de execução fiscal sobre a sentença de verificação e graduação de créditos e a liquidação do julgado. Foi esse requerimento que alertou o órgão de execução para a situação de “esquecimento” em que se encontrava a reclamação de créditos. O processo de execução havia sido deprecado para os serviços de finanças de Matosinhos, local onde se penhorou e vendeu o imóvel e onde foi deduzida a reclamação de créditos. Quando foi devolvido à entidade deprecante, os serviços de finanças do Porto não deram conta da existência da reclamação e avançaram para a fase do pagamento da quantia exequenda. Ora, o requerimento do credor reclamante naturalmente que tem implícito a arguição de nulidade dos actos praticados após a venda, sem decisão do incidente de verificação e graduação de créditos e sem a decisão de liquidação do julgado. Se o órgão de execução notificasse o credor reclamante que foram efectuados pagamentos sem aquelas decisões, era certa a arguição da nulidade de tudo o que foi processado após a venda. E não se diga que o credor reclamante teve conhecimento da situação em que se encontrava o processo, pois após a venda não se mostra que tenha sido notificado de qualquer acto processual praticado no processo de reclamação de créditos ou na execução, de onde se possa presumir que conhecia que foram efectuados pagamentos após a venda. Portanto, o credor reclamante tinha legitimidade e estava em tempo para arguir a nulidade processual dos pagamentos, só não o fazendo de modo expresso porque o órgão de execução, perante o seu requerimento, antecipou-se na anulação dos pagamentos. Em terceiro lugar, tratando-se de nulidades processuais, não se pode invocar o instituto do enriquecimento sem causa, como fundamento da não restituição da quantia indevidamente reembolsada. O direito à indemnização previsto na norma do nº 11 do artigo 864º do CPC não é aplicável ao caso, quer porque houve citação do credor reclamante, quer porque o exequente foi o único beneficiário dos pagamentos efectuados. Se tivesse havido falta de citação do credor reclamante, ainda assim os pagamentos seriam anulados porque o único beneficiário foi o exequente. Mas esta norma nem por analogia poderá ser aplicada ao executado, pois o direito à indemnização ali previsto decorre da circunstância do processo de execução correr totalmente à revelia do credor com garantia real sobre o bem penhorado, a qual caduca com a venda. È óbvio que o executado não tem o prejuízo derivado da caducidade da garantia, nem é na sua esfera jurídica que se verifica o enriquecimento causado pela nulidade da falta de citação, mas sim no exequente ou credores que foram pagos em vez dele. Também a regra geral do artigo 473º do Código Civil não se presta a justificar a obrigação de restituir a quantia indevidamente recebida em virtude dos pagamentos que foram efectuados num momento em que o processo deveria estar suspenso. Em primeiro lugar, não se sabe quem é o credor que verdadeiramente suporta o enriquecimento do recorrente, pois não estando reconhecido nem graduado o crédito reclamado, desconhece-se se o empobrecido seria o credor reclamante ou o credor tributário. Só perante a decisão de verificação e graduação de créditos e consequente liquidação se poderá conhecer se o enriquecimento sem causa justificativa se deu à custa do património do credor reclamante. Portanto, sem o reconhecimento do crédito reclamado não se pode estabelecer uma relação de causalidade entre o enriquecimento do recorrente e o empobrecimento da Caixa Económica Montepio Geral. Em segundo lugar, ainda que se considere que a vantagem patrimonial do recorrente ocorreu à custa do património do credor reclamante, o direito de indemnização que este teria não tem por fundamento o enriquecimento sem causa. Em consequência dos pagamentos ilegalmente efectuados, o credor hipotecário teria o direito a ser indemnizado pelo Estado, com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual, pela prática de um acto ilícito com culpa funcional, e o direito de ser indemnizado pelo executado, com fundamento em responsabilidade contratual decorrente do incumprimento do contrato de mútuo garantido pela hipoteca. Na primeira situação, o prazo de prescrição do direito inicia-se com o conhecimento do facto ilícito (art. 498º do CCv) e na segunda como o vencimento da obrigação (art. 798º e 306º do CCv). Na eventualidade de uma acção de indemnização interposta pelo credor reclamante, nem o Estado nem o executado poderiam excepcionar com a prescrição, pois, desde a data em ele teve conhecimento dos pagamentos efectuados na execução fiscal e do reembolso ao executado não decorreram três anos, nem está demonstrado que se verificou incumprimento do contrato de mútuo ou que decorreram vinte anos desde a data em que se venceu a obrigação de o restituir. Em terceiro lugar, o direito à restituição da quantia reembolsada não se funda no enriquecimento sem causa, mas na nulidade dos actos processuais praticados na execução fiscal. Trata-se, por isso, de uma situação em que não é necessário recorrer à figura do enriquecimento sem causa, atendendo à sua natureza subsidiária, uma vez que o regime jurídico aplicável à invalidade dos actos jurídicos, constante dos artigos 295º e 289º do CCv, permite fundamentar o dever do executado restituir aquilo que recebeu indevidamente. Relativamente ao órgão de execução fiscal, a restituição in natura do reembolso do remanescente do produto da venda, resulta do art. 289º e não do arts. 473º e seg. do Código Civil. E em relação ao credor reclamante, sendo a figura do enriquecimento sem causa subsidiária relativamente às outras fontes da obrigação, o art. 473º só é aplicável se o empobrecimento ou o dano provocado na sua esfera jurídica não obtiver ressarcimento através da responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito ou da responsabilidade contratual. Mas, como referimos, estes meios estariam e estão sempre ao seu dispor, caso o executado não restitua a quantia indevidamente recebida. Por fim, anulando-se apenas o acto subsequente que solicitou ao executado a restituição do remanescente, ficam intocáveis os actos que anularam os pagamentos e que ordenaram o seguimento da reclamação de créditos. Significa isto que o credor reclamante ainda está em tempo de arguir a nulidade do reembolso (se isso lhe interessar), de ser pago com o produto do bem penhorado e solicitar a continuação da execução para penhora de novos bens. Neste contexto, qual é o interesse em anular o acto que solicitou o reembolso ilegalmente efectuado? Lino Ribeiro.