0223962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0223962
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Execução por custas, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012015
Nr Documento: RP199002150223962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7456e0222a25e2f8025686b0066878eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223962.67
Sumário
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 8/72, de 7 de Janeiro, foi revogado pela Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, pelo que os tribunais de família passaram a ser competentes para a execução por custas nelas impostas. O artigo 55, n. 3 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Julho, não se aplica aos tribunais de família, e por isso o começo da vigência do artigo 71, quanto a estes tribunais, não está dependente da entrada em funcionamento dos novos tribunais ou juízos criados por aquele diploma.