0051461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051461
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de vida, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031790
Nr Documento: RP200104020051461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f2ab9ab184b6fda80256a6900399ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051461.EB
Sumário
A referência a "herdeiros legais", constante de contrato de seguro de vida, mais não traduz, ou representa, que uma fórmula de referenciação, ou de identificação, de um dos tipos de beneficiários da eventual indemnização emergente do mesmo contrato. É que o correspondente direito nasce, e surge, originariamente, na esfera jurídico-patrimonial de tais beneficiários e não na do segundo, cujo acervo hereditário não chega, sequer, a integrar.