011788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011788
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo directo, Prejuizo quantificavel, Pagamento de quantia certa
Recorrente: Macomil-emp de Confecções Texteis Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/24.
Nr Convencional: JSTA00010991
Nr Documento: SA119781006011788
Data de Entrada: 04/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73eb988f2a76ac84802568fc0036dc41
Sumário
I - A suspensão da executoriedade do acto recorrido implica, alem do mais, a verificação de danos directos, necessarios e insusceptiveis da exacta avaliação pecuniaria na esfera juridica do requerente, danos esses que tem de ser concretizados. II - Não preenchem esses requisitos os danos emergentes do pagamento imediato de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação.
