Quando foi proferido o acórdão 0001663?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1997.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0001663?

Declaração de competencia. Em processo penal, o momento decisivo para fixar a competência funcional do Tribunal é o da entrada do processo em juízo com a acusação requerendo a realização do julgamento.

Acórdão

0001663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de maio de 1997
Relator: Rocha Moreira

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal competenteCompetênciaCompetência dos tribunais de instânciaCompetência materialAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART18.
CPP87 ART16 N2 C.

Sumário

Em processo penal, o momento decisivo para fixar a competência funcional do Tribunal é o da entrada do processo em juízo com a acusação requerendo a realização do julgamento.

Texto integral não disponível

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