0001663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0001663
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente, Competência, Competência dos tribunais de instância, Competência material, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009574
Nr Documento: RL199705210001663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1197ee214bae07f2802568030004b32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001663.26
Sumário
Em processo penal, o momento decisivo para fixar a competência funcional do Tribunal é o da entrada do processo em juízo com a acusação requerendo a realização do julgamento.