9550547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550547
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Estrangeiro, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014398
Nr Documento: RP199506269550547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ebf786871ddab428025686b0066bab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550547.30
Sumário
I - A acção de indemnização por acidente de viação causado por veículo automóvel matriculado e segurado em país da Comunidade Económica Europeia deve, em princípio, ser proposta contra o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro mas pode sê- -lo contra a Companhia de Seguros que opere em Portugal como " correspondente " ou " representante " da Companhia de Seguros estrangeira, designada pelo Gabinete Gestor a pedido do Gabinete Emissor.