015337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015337
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Materia colectavel, Determinação da renda anual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020055
Nr Documento: SA219660323015337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/449fc85abdf85582802568fc0037540fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015337.DD
Sumário
Para o efeito da determinação da renda anual na consideração do beneficio da isenção da contribuição predial, a renda eventualmente obtida num ou mais meses, em função da corrente turistica ou do veraneio, actua apenas como parcela formativa, e não como factor base, para o respectivo calculo.