048307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 048307
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00057348
Nr Documento: SAP20020305048307
Juízes: Cruz RodriguesAntonio SamagaioRui Manuel Pinheiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ab884ffe1c8826380256b7d0040934eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048307.A6
Sumário
I - Não se verifica oposição de julgados se a decisão sobre um dos fundamentos de direito sendo diversa se baseie em pressupostos diversos.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. A..., identificado no processo, interpôs para este Tribunal Pleno recurso por oposição de julgados do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 27.09.01 (fls. 174 e segs. dos autos), alegando que está em oposição com o acórdão do mesmo tribunal de 3.12.98 que veio depois a juntar aos autos. Apresentou alegações a demonstrar a existência de oposição tendo concluído que a oposição dos acórdãos em confronto tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica. Com efeito, no acórdão fundamento considera-se que, sendo a posse administrativa com vista à demolição, decisão autónoma da anterior ordem de demolição, produzindo efeitos jurídicos lesivos diferentes dos efeitos da anterior ordem de demolição, é susceptível de ser contenciosamente impugnada, preenchendo os requisitos da alínea c) do n° 1 do artº 76° da Lei de processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quanto ao pressuposto processual da recorribilidade do acto. Ao invés, no acórdão recorrido considera-se que a deliberação cuja suspensão de eficácia foi requerida, constitui mero acto de execução, insusceptível de impugnação contenciosa. Não houve contra-alegação por parte da autoridade recorrida, a Câmara Municipal de Almada, e o Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu douto e fundado parecer no sentido de que deve considerar-se verificada a alegada oposição e ordenar-se o prosseguimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir: Nos termos do artº 24° al. b) do ETAF96 (DL 129/84, de 27 de Abril, na redacção do DL 229/96, de 29.11) compete à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em pleno, conhecer dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Conforme resulta da lei e se diz no Acórdão do Pleno de 9.07.97, rec. 38876, para que se verifique a oposição de julgados que, nos termos do artº 24°, n° 1, alínea b’), do ETAF, é pressuposto do recurso para o Tribunal Pleno é indispensável: a) que as asserções antagónicas dos acórdãos invocadas como opostas tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b) que as decisões em posição sejam expressas; c) que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Isto é, como se diz no acórdão do Pleno desta Secção de 25.06.91, rec. 23 368, “o escopo do objecto do recurso baseado em oposição de julgados é a uniformização da jurisprudência, tendo como único fundamento a existência de soluções opostas a nível de direito aplicado, em dois acórdãos diferentes, verificados os restantes pressupostos legalmente fixados”. No caso em apreço não se verifica a alegada oposição de julgados. Com efeito, o que estava em causa nos acórdãos em confronto era decidir se se verificava ou não o requisito da alínea c) do n° 1 do artº 76° da LPTA, com vista à suspensão de eficácia dos actos impugnados, sendo esta a questão fundamental de direito. As decisões sobre a verificação de tal requisito da suspensão de eficácia foram diversas naqueles acórdãos porque diversos foram os pressupostos em que assentaram. Assim, o acórdão recorrido para decidir que não se verificava o requisito da alínea c) do n° 1 do artº 76° da LPTA, entendeu que o acto impugnado “se limita a concretizar a determinação contida em anterior despacho (de 15.12.2000), sem em nada exceder tal determinação”, porquanto nessa mesma deliberação se refere que “ela visa determinar a execução coerciva da reposição da construção, de acordo com o projecto aprovado e a posse administrativa visou apenas possibilitar essa execução”, tratando-se portanto de mero “acto de execução, sem autonomia para produzir efeitos lesivos na esfera jurídica do recorrente, já que esses feitos foram produzidos de forma directa e imediata, pelo anterior acto que se visou executar”. O acórdão fundamento, ao invés, decidiu que tal requisito da alínea c) do n° 1 do artº 76 da LPTA se verificava porquanto “O acto administrativo que determinou a posse administrativa do prédio do requerente não é um mero acto de execução do acto que ordenou a demolição das obras ilegais. . .”. Neste acórdão faz-se uma interpretação do acto nele impugnado à sombra das normas do DL 92/95, de 9.05, que no acórdão fundamento nem sequer são afloradas. Ora, do que fica sucintamente exposto resulta, sem margem para dúvidas que as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto sobre a verificação de um dos fundamentos da suspensão de eficácia que ambos, a final, indeferiram, assenta no facto de assentaram em pressupostos diversos a solicitar necessariamente soluções diversas. Ora, para além de a interpretação dos actos impugnados, face a anteriores actos que ordenaram a demolição, funcionar como mero pressuposto da decisão sobre um dos fundamentos de direito da suspensão de eficácia - o requisito da alínea c) do n° 1 do artº 76° da LPTA - a verdade é que nem sequer seria possível afirmar que é divergente tal interpretação porque nem sequer se conhecem o teor e os termos do acto que, no acórdão fundamento ordenou a demolição, não se sabendo se é ou não idêntico ao que, no acórdão recorrido, foi considerado meramente executado pelo acto impugnado. O que é seguro é que, no caso em apreço, as decisões sobre um dos fundamentos de direito da suspensão de eficácia, o referido requisito da alínea c) do n° 1 do artº 76° da LPTA, foram. diversas nos acórdãos em confronto porque foram diversos os pressupostos em que assentaram, não se vendo que tenham, em termos expressos, interpretado diversamente quaisquer normas jurídicas aplicadas. Ora, não se verifica oposição de julgados quando as soluções divergentes tiverem sido determinadas, como no caso sub judice, não pela diversa interpretação dada às normas jurídicas mas pela diversidade dos pressupostos em que assentam. Não se verificando, nos termos expostos, a alegada oposição de julgados, acordam em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 150 euros com 50% de procuradoria. Lisboa, 5 de Março de 2002 Adelino Lopes – Relator Azevedo Moreira António Samagaio Cruz Rodrigues Rui Pinheiro