038668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038668
Acórdão
Descritores: Sequestro, Extorsão, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001628
Nr Documento: SJ198704010386683
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e4794e87c65b7a802568fc0039487aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038668.CB
Sumário
No crime de sequestro em que o valor protegido e a chamada liberdade ambulatoria, tutela-se a capacidade de cada um se fixar ou movimentar livremente no espaço fisico contra a ilicita restrição, por qualquer forma ou medida temporal, desse direito. No crime de extorsão protege-se, no essencial, o patrimonio do sujeito passivo das acometidas de terceiro para enriquecimento ilegitimo deste. Inferindo-se da materia de facto que o sequestro (privação da liberdade ambulatoria) constituiu um meio (um dos meios) para se realizar a extorsão, verifica-se a negação autonoma dos referidos e diversos valores juridicos, a qualificar como concurso real de infracções.