030037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030037
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação, Avaliação curricular, Médico
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047781
Nr Documento: SAP19970625030037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5df5e299df083abe802568fc0039a4a9
Sumário
Está suficientemente fundamentado o acto de um júri de avaliação de conhecimentos e da capacidade profissional de um candidato, realizada através de elementos vinculadamente prescritos na lei, se da respectiva acta consta a referência à norma de vinculação e o resultado quantitativamente expresso da avaliação.
