0068164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0068164
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004039
Nr Documento: RL199103130068164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3762e09e65d3a5f6802568030000e16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068164.1B
Sumário
A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; Tendo transitado há muito, atento o disposto no artigo 671 n. 1 do CPC, a relação controvertida fica tendo força obrigatória, dentro e fora do processo.