0068164 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo transitado há muito, atento o disposto no artigo 671 n. 1 do CPC, a relação controvertida fica tendo força obrigatória, dentro e fora do processo.