0013611 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da causa de pedir. II - Não há lugar a averiguar do "animus possidendi" se, por um lado, a seu respeito nada se provou e se, por outro, não estiver caracterizado o poder de facto sobre a coisa, o que impede o funcionamento a presunção da existência daquele "animus", nos termos do art. 1252, n. 2 do CC.