072923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072923
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014826
Nr Documento: SJ198510150729231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5966810dd1ac9916802568fc003a0469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072923.00
Sumário
Em principio, a sentença so tem força de caso julgado entre as partes. Assim, nada obsta a que uma mesma relação juridica seja julgada de um modo em determinada acção e, de modo diferente, noutra. Ela não vale contra nem a favor de terceiros.