9710003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9710003
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Falta, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022557
Nr Documento: RP199712159710003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f34921330e5aed6e8025686b006709f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710003.E6
Sumário
É de atribuir à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que, estando a executar o trabalho conforme aquela lhe ordenara, montagem de uma abertura do tecto de uma oficina com chapas de fibrocimento, caíu de uma altura entre 4 a 5 metros, por se ter partido uma chapa de luz onde colocou os pés, sem que a entidade patronal tivesse adoptado quaisquer medidas de segurança para evitar o risco. É extemporânea a alegação pela entidade patronal, em sede de recurso, de que o acidente ocorreu devido a falta grave e indesculpável da vítima, quando, em tentativa de conciliação realizada na fase administrativa do processo, aceitou expressamente o acidente como de trabalho.