0437/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0437/04
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Graduação de créditos, Juros, Recurso jurisdicional, Conhecimento em substituição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061410
Nr Documento: SA2200406080437
Data de Entrada: 19/04/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af537c0a4ccb3c9880256ec30047d91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0437.04.03
Sumário
I - Pedindo a reclamante juros, num processo de verificação e graduação de créditos, ocorre omissão de pronúncia, com a inerente nulidade de sentença, se o juiz olvida completamente esse pedido. III - Nesta hipótese, devem os autos voltar à 1ª instância, a fim de ser proferida nova sentença, pois o Supremo Tribunal, no caso, não se substitui ao Tribunal de 1ª Instância, face ao disposto no art. 726° do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública, nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Mm. Juiz do 3° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que alegadamente não graduou os juros de mora relativos aos créditos reclamados de contribuições para a segurança social, nem os juros de mora relativos às custas exequendas. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta sentença sob recurso, ao graduar os créditos reclamados pela Fazenda Pública, não procedeu, como devia, à graduação dos juros de mora respeitantes aos créditos reclamados de contribuições para a Segurança Social, nem à graduação dos juros de mora relativos às custas exequendas, ocorrendo por isso, nulidade prevista no art° 125° do CPPT. Mostram-se assim violadas as disposições conjugadas dos art°s. 822°, 1, CC. , 8° do DL. n. 73/99 de 16/3 e 40°, n. 4 da LGT, bem como o art. 11° do DL. n. 103/80, de 9 de Maio. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Vejamos. O Mm. Juiz, depois de considerar, na respectiva sentença que "os créditos relativos a Contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora gozam de privilégio creditório geral, nos termos resultantes do art. 10° do DL 103/80, de 9 de Maio" e de referir que "os demais créditos exequendos - coimas e custas - não gozam de qualquer privilégio, dispondo como única garantia da penhora", graduou os créditos do seguinte modo: 1° - Créditos reclamados e exequendos relativos a IVA e créditos reclamados relativos a IRC e respectivos juros de mora; 2° - Créditos reclamados relativos a contribuições para a segurança social. 3° - Demais créditos exequendos. Defende a recorrente, como vimos, que a sentença é nula. Diz nomeadamente que essa nulidade consiste na omissão da graduação dos juros de mora respeitantes aos créditos reclamados de contribuições para a Segurança Social, e na omissão da graduação dos juros de mora relativos às custas exequendas Não há dúvida que a recorrente reclamou, na peça respectiva, os juros de mora relativos a contribuições para a Segurança Social (não assim as "custas dos juros de mora relativos às custas exequendas"). E o Mm. Juiz não os considerou na parte dispositiva da respectiva sentença. Há assim patentemente omissão de pronúncia sobre questão que o Sr. Juiz tinha necessariamente que conhecer e decidir. A sentença recorrida é pois nula, nos termos do art. 125°, 1, do CPPT. Que consequências? Será que este Tribunal se pode substituir ao tribunal recorrido, conhecendo do objecto do recurso? O art. 715°, n. 1, do CPC diz-nos que "embora o tribunal de recurso declare nula a sentença proferida na 1ª instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação". Mas será que tal preceito tem aplicação a este Supremo Tribunal? Entendemos que não. Como é sabido, este Supremo Tribunal é um tribunal de revista. Ora, dispõe o art. 726°, do C PC: "São aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento interposta para a relação, com excepção do que se estabelece no art. 712° e no n. 1 do art. 715° e salvo ainda o que vai prescrito nos artigos seguintes". Faz-se assim, como se vê, expressa excepção ao já referido n. 1 do art. 715°, ou seja, estatui-se aqui que este Tribunal não se substitui, no caso, ao tribunal recorrido. Incumbe pois ao tribunal recorrido proferir nova sentença, expurgada agora daquela nulidade. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, julgando-se nula a sentença por omissão de pronúncia, ordenando-se a baixa dos autos à 1ª instância, a fim de que seja proferida nova sentença, que tenha em conta o acima decidido. Sem custas. Lisboa, 08 de Junho de 2004 – Lúcio Barbosa (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale