0595/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0595/05
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Prazo, Suspensão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062479
Nr Documento: SA2200510060595
Juízes: Vítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7efc1989fa77c38080257099003a85c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0595.05.F3
Sumário
Nos termos do disposto no artº 35º, nº 1 do CPT o procedimento por contra-ordenações prescreve no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção, fixando-se no seu nº 4 as causas de interrupção desse prazo. Todavia e se desde esse momento tiver decorrido o prazo de sete anos e meio, ressalvado o tempo de suspensão, deve julgar-se prescrito o procedimento pela prática da contra-ordenação, atento o disposto no artº 121, nº 3 do Código Penal.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou extinto o procedimento contra-ordenacional, por prescrição, quanto ao ano de 1995 e concedeu provimento ao recurso interposto pela firma A...Lda -, da decisão administrativa que lhe aplicou a coima única de € 34.650, por violação do disposto nos artºs 26º do CIVA e 114º do RGIT, por falta de entrega e liquidação do IVA e deduções indevidas nos exercícios de 1995 a 1997 e omissão de proveitos dos exercícios de 1996 e 1997, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª À sociedade A..., L.da, com sede em Ceira, foram aplicadas, por “inexactidões em IVA, relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997”, que constituem infracções ao disposto no art° 26° do CIVA, através do despacho de fls.18, proferido em 7/2/02, respectivamente as coimas de 1650 euros, 14.000 euros, 19.000 euros, e, em cúmulo material, a coima única de 34.650 euros. 2ª Não se conformando com aquele despacho, a citada sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, alegando, somente, em substância, que: O procedimento contra-ordenacional relativo aos anos de 1995 e 1996 prescreveu, por ter decorrido o “prazo de 5 anos, sem que tivesse havido qualquer causa de interrupção ou suspensão do mesmo”. A coima a aplicar, referente à infracção consumada em 1997, “deve ser próxima do mínimo, isto é, 20% do valor do imposto em falta”. 3ª Sucede que nem aquela sociedade nem o ora recorrente se pronunciaram sobre a questão de saber se, in casu, é aplicável o cúmulo material das coimas parcelares, operado pela AF, ou o cúmulo jurídico que veio a ser concretizado na decisão ora recorrida, desde logo porque tal questão jamais fora suscitada nos presentes autos 4ª Quer dizer, nem as partes nem o ora recorrente tiveram a oportunidade de, sobre tal questão, legitimamente se pronunciarem. 5ª Em síntese, a Srª Juíza recorrida conheceu de uma questão que não foi submetida à sua apreciação, isto é, conheceu de uma questão de que, por ser nova, não podia tomar conhecimento, porque excede o objecto do recurso contencioso, tal como foi definido, na petição inicial, pelas respectivas causas de pedir. 6ª E violou, no que se refere à mesma questão, o princípio do contraditório, claramente consagrado no n° 3 do art° 3° do CPCivil, aplicável nos termos das disposições conjugadas dos art°s 3°, al. b), do RGIT, 41°, n° 1, do DL 433/82 de 27/10 e 4° do CP Penal. 7ª Em suma, a decisão recorrida enferma, na óptica do ora recorrente, da nulidade, por excesso de pronúncia, prevista no art° 379°, n° 1, al. c) do CPPenal (ex vi dos art°s. 3°, al. b) do RGIT e 41°, n° 1, do DL 433/82). 8ª Daí que se deva declarar tal nulidade e, em consequência, se substitua a decisão recorrida por outra que mantenha o cúmulo material operado pela AF. 9ª Para julgar extinto o procedimento contra-ordenacional relativamente à infracção consumada em 1995, a Srª Juíza sustentou, em substância, o seguinte: “O prazo prescricional iniciou-se em Novembro de 1995 e como não se praticou qualquer acto interruptivo ou suspensivo, a prescrição consumou-se ainda em Novembro de 2000, antes da notificação do despacho para efeitos do art° 199° do CPT”, concretizada em 23/5/01. 10ª Todavia, a Srª Juíza julgou provado que a referida sociedade foi fiscalizada em 14/6/99, pela ordem de serviço 27413 aos exercícios de 1995 a 1998, relativamente ao IVA e IRC, com início em 15/7/99 e terminado em 28/7/99” (sic ...), tendo de tal fiscalização “resultado o auto de notícia levantado em 29/7/99” (cf. fls.91 v.). 11ª Quer dizer, a Srª Juíza a quo pura e simplesmente ignorou a regra contida no n° 1 e sua alínea b), do art° 28° do DL 433/82, que reza assim: “a prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se “com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas (...)“ (no mesmo sentido se preceitua no n° 4 do art° 35° do CPT). 12ª Ora, como é sabido, a supracitada acção de fiscalização constitui o meio ideal de prova, através de exames e buscas que só a mesma visa e permite, com vista ao correcto apuramento da matéria tributável. 13ª Daí que, nos termos das disposições indicadas na conclusão 11ª, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional em causa se tenha interrompido em 15/7/99, logo muito antes de se ter concretizado a pretensa prescrição invocada pela Srª Juíza a quo. 14ª Logo, a decisão ora recorrida enferma de erro de direito, por manifesta violação das normas referidas na conclusão 11ª 15ª Donde a decisão ora recorrida dever, nessa parte, ser revogada e substituída por outra que, julgando interrompido prazo da prescrição contra-ordenacional em 15/7/99, conclua que se não verificou a aludida prescrição, relativamente à infracção consumada em 1995 e, em consequência, mantenha a coima única aplicada pela AF. A recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo: 1ª A decisão ora posta em crise, não enferma de qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nem de qualquer erro de direito. 2ª A Meritíssima Juiz a quo aceitou os argumentos da Recorrente “A...”, no que tange à lei mais favorável, que impedia a aplicação de uma coima superior a 25.000 euros. Por outro lado. 3ª A aplicação da lei penal ao caso, implica que o Tribunal pode aplicar uma norma, que entenda mais favorável ainda que o arguido não tenha invocado, não estando limitado o Julgador aos factos e à lei carreada para o processo. Por outro lado, 4ª Não houve qualquer facto interruptivo da prescrição pelo que, pelo menos, a coima relativa a 1995, não pode ser aplicada. Aliás, 5ª A acção inspectiva de 14/06/1999, não é facto interruptivo e não se Inscreve no normativo da alínea b) do n° 1, do artigo 28º do DL 433/82, e o mesmo acontece com o auto de notícia de 15/07/1999. 6ª Não houve violação de qualquer norma legal. Pelo que, 7ª A sentença deve manter-se nos seus precisos e exactos termos. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, atento o disposto no artº 109º, nº 3 da LPTA, aqui aplicável. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: contra A..., Lda. foi levantado auto de notícia de fls. 2, em 29/7/99, que aqui se dá por reproduzido, e foi condenada, por decisão de 7/2/02, que aqui se dá igualmente por reproduzida, em cúmulo material, na coima de euros 34,650 por deduções indevidas do IVA, duplicação do IVA e não liquidação do IVA dos exercícios de 1995 a 1997, bem como omissão de proveitos dos exercícios de 1996 e 1997; a recorrente foi fiscalizada em 14/6/99 pela ordem de serviço 27413 aos exercícios de 1995 a 1998 relativamente ao IVA e IRC, com início em 15/7/99 e terminada em 28/7/99, desta fiscalização resultou o auto de notícia; a recorrente foi notificada para efeitos do art. 199° do CPT em 23/5/01; a recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima em 20/2/0. 3 – Comecemos, então, pela apreciação da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional suscitada nas conclusões das alegações e referente ao ano de 1995, mas também da prescrição do procedimento contra-ordenacional respeitante aos de 1996 e 1997, já que é de conhecimento oficioso (artº 193º, nº 1, al. b) do CPT, aqui aplicável), uma vez que, tratando-se de questão que se prende com a subsistência da instância, merece prioridade de conhecimento (vide Acs. desta Secção do STA de 22/5/95, in rec. nº 14.170 e de 26/2/03, in rec. nº 1.789/02-30). Desde logo e com relevo para a resolução desta questão, importa salientar que, conforme resulta do probatório, os factos dos autos reportam-se aos exercícios de 1995, tendo o prazo para cumprimento da obrigação terminado no dia 29/2/96 (vide artºs 26º, na redacção do Decreto-lei nº 100/95 de 19/5 e 40º, na redacção do Decreto-lei nº 166/94 de 9/6, ambos do CIVA), de 1996 e 1997, cujos prazos para cumprimento da obrigação terminaram em 20/2/97 e 20/2/98 (vide citados artºs 26º, na redacção do Decreto-lei nº 257-A/96 de 31/12 e 40º, na redacção da Lei nº 10-B/96 de 23/3), respectivamente, datas em que se consumaram as contra-ordenação em causa. Nestas datas, estava em vigor o CPT, que revogou toda a legislação que lhe fosse contrária, nomeadamente, o que em matéria de prescrição contempla o Decreto-lei nº 433/82 de 27/10 (artºs 2º, nº 1 e 11º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4). Por outro lado, não tem aqui aplicação o novo regime estabelecido pelo RGIT - que, aliás, fixa idêntico prazo de cinco anos (cfr. artº 33º, nº 1) -, uma vez que só entrou em vigor em 5/7 de 2001 (vide artº 14º da Lei nº 15/01 de 5/6) e, além disso, o seu regime não se mostra, nem em abstracto, nem em concreto, mais favorável à contribuinte. Assim e de acordo com o artº 35º, nº 1 do CPT, o procedimento por contra-ordenações prescreve no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção. Por sua vez, dispõe o seu nº 4 que “a prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais interrompe-se com qualquer notificação ou comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a realização de quaisquer diligências de prova ou com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição e defesa”. Por outro lado, o processo de contra-ordenações fiscais não aduaneiras suspende-se com a instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa a qualificação da infracção, bem como no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenação fiscal, desde a apresentação do pedido até à notificação para pagamento (nºs 2 e 3). Assim sendo, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional passou a ser de cinco anos e as causas de interrupção e suspensão desse prazo são as que desse preceito constam. Resulta dos autos que a recorrida foi notificada, em 23/5/01, de que contra si corria um processo de contra-ordenação (vide probatório e fls. 5 e 6), pelo que, nessa data, se interrompeu o prazo de prescrição. Todavia, estabelece o artº 121º, nº 3 do Código Penal – aqui aplicável ex vi do disposto no artº 2º, al. e) do CPT) – que “a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. Como ensinam os Exmºs Conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, in RGIT anotado, 2ª ed., págs. 287 e 288, “a inaplicabilidade do Código Penal, tanto em matéria de suspensão como de interrupção, limita-se apenas às causas e não aos efeitos e limites dos prazos, matérias estas que não vêm reguladas no R.G.I.T. nem no R.G.C.O. e em que, por força do preceituado no art.º 32º deste último diploma, serão aplicáveis as normas do Código Penal. Serão aplicáveis, assim, as seguintes normas do Código Penal: o n.º 3 do art.º 120º, que estabelece que “a prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa de suspensão”; o n.º 2 do art.º 121º, que prescreve que “depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição”. A renovação do prazo de prescrição depois de cada interrupção conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contra-ordenação contra o arguido. ...o n.º 3 do art.º 121º do Código Penal estabelece uma limitação à admissão de um número infinito de interrupções e à ideia de que a interrupção implica um novo decurso do prazo todo... Valendo em matéria contra-ordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade de proceder criminalmente contra o agente de uma infracção, deverá fazer-se aplicação subsidiária deste n.º 3 do art.º 121º”. No mesmo sentido pode ver-se, entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 2/4/03, in rec. nº 84/03; de 28/5/03, in rec. nº 804/03; de 25/6/03, in rec. nº 801/03; de 24/9/03, in rec. nº 802/03. Assim sendo e nesta data, vai já decorrido o prazo de sete anos e meio a que alude o artº 121º, nº 3 do CP (na redacção do Decreto-lei nº 48/95 de 15/3, a que correspondia o artº 120º, nº 3 na redacção inicial), o qual terminou em 29/7/03, 20/8/04 e 20/8/05, respectivamente, já que não se verifica nenhuma das causas da sua suspensão. 4 - Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional e, consequentemente, a respectiva responsabilidade da recorrida e determinar o arquivamento dos autos, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do restante objecto do presente recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2005. Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – Vítor Meira.