0057052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0057052
Acórdão
Descritores: Recurso, Litisconsórcio, Partilha, Herança, Dívida, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012005
Nr Documento: RL199303180057052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e20957026cc1217802568030001c6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057052.D4
Sumário
A partilha tem carácter declarativo, retroagindo os seus efeitos à data da abertura da sucessão. Accionados os consortes da comunhão hereditária, da qual fazia parte o estabelecimento comercial, de que o Autor é credor por fornecimentos de mercadorias, e adjudicado o estabelecimento, entretanto, a um dos herdeiros, só este pode ser condenado no pagamento das dívidas e, subsidiariamente, respondem os restantes bens da herança. Aproveitando o recurso, no litisconsórcio necessário, interposto por um dos consortes a todos, não impede a condenação do réu responsável.