2362/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 2362/99
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Penhora do vencimento do cônjuge
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/caf487105aa071e980256a48004b9470
Sumário
1°. O art. 5°. nº 3 e 4 do CPT , apenas toma comunicáveis a cada um dos cônjuges as dívidas próprias e de cada um. 2°. As dívidas derivadas da responsabilidade subsidiaria, não sendo dívidas próprias do responsável subsidiário mas sim do devedor originário não são comunicáveis ao cônjuge do responsável subsidiário. 3°. No casamento celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos o produto do trabalho dos cônjuges faz parte da comunhão «ex vi» do preceituado no art0.1724°. do C.C.. 4°. Atenta a natureza de bem comum do vencimento dos cônjuges pode a sua meação ser penhorada para subsidiariamente responder pela dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges -artº 1696°. n°. l do C.C.. 5°. Em tal situação deve sustar-se a execução e citar-se o cônjuge não devedor paia requerer a separação de bens, nos termos dos art. 1696°. n", l do C.C. e 825°. do C.P.C.. 6°. Não tendo porém havido lugar à citação pode o cônjuge não devedor embargar de terceiro por preencher os requisitos de procedibilidade deste meio processual.