9430944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430944
Acórdão
Descritores: Prescrição, Início da prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009607
Nr Documento: RP199503239430944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7012db4fcf819afe8025686b0066a839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430944.F3
Sumário
O prazo de prescrição não pode iniciar-se no dia do vencimento da obrigação, mas só no dia seguinte, pois só nessa data é invocável a falta de pagamento. A prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito. Se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.