0013582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0013582
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027095
Nr Documento: RL199703130013582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4249e81d62bcce3d80256973003cabc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013582.86
Sumário
A denuncia do contrato de arrendamento mediante indemnização só é possível quanto aos factos ocorridos após a entrada em vigor do D.L. nº 278/93 de 10/08, quando originada por transmissão da posição de arrendatário.