0013091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0013091
ACORDAO
Descritores: Desistência do pedido
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005339
Nr Documento: RL199605280013091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cde70bfce3a7e45c80256803000415da
Sumário
- Tendo a excepção da desistência do pedido o mesmo valor da excepção do caso julgado há a garantia da imodificabilidade, não se permitindo a proposição de nova acção destinada a apreciar a questão já solucionada.