037941 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de prescrição de 3 meses previsto no nº 2 do art. 4º do D.L. nº 24/84, de 16/1, é independente das normas dos nºs 1 e 3 do mesmo preceito, sendo por isso de aplicar ainda que esteja a correr qualquer dos prazos mais longos neles fixados.