037941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037941
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão de prazo, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053547
Nr Documento: SA120000309037941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7df7a9f8afd9ae918025690a00457ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037941.26
Sumário
I - O prazo de prescrição de 3 meses previsto no nº 2 do art. 4º do D.L. nº 24/84, de 16/1, é independente das normas dos nºs 1 e 3 do mesmo preceito, sendo por isso de aplicar ainda que esteja a correr qualquer dos prazos mais longos neles fixados.