0290893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0290893
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005437
Nr Documento: RL199212020290893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63c376b119c56fb0802568030000f66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290893.3A
Sumário
O Decreto-Lei 108/78, de 24/05, que prevê a punição de quem utiliza transportes colectivos de passageiros sem título válido, e considera tal infracção uma contravenção, continua em vigor.