011695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011695
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Fonseca , Manuel
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00009973
Nr Documento: SA119790517011695
Data de Entrada: 09/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a7f9b15870c3dd802568fc00388c4b
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna a lide impossivel, o que determina a extinção do recurso.*
