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002874 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 16 de outubro de 1985

Processo: 002874

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios

Recorrente: Banco de Portugal - Fazenda Nacional

Recorridos: Fazenda Nacional - Banco de Portugal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005559

Nr Documento: SA219851016002874

Data de Entrada: 15/06/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23cef39d4fc5394802568fc00384a17

Sumário

Ha juros se o contribuinte foi negligente. E tais juros são de contar ate a efectiva correcção.

Acórdão

002874

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialJuros compensatorios

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO.
DL 408-A/75 DE 1975/08/05.
CCIV66 ART12 N1.

Sumário

Ha juros se o contribuinte foi negligente. E tais juros são de contar ate a efectiva correcção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)