042594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042594
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços, Rescisão de contrato, Audiência do interessado, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052821
Nr Documento: SA119980324042594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4a5fc04f1cdd03802568fc003a1767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042594.47
Sumário
O acto de rescisão de um contrato de prestação de serviços, podendo entender-se como um acto destacável sujeito a impugnação contenciosa, não é susceptível de infringir as regras procedimentais de um processo do tipo sancionador, nem os princípios relativos à revogabilidade dos actos administrativos, visto que deriva de uma mera prerrogativa da Administração que se enquadra no âmbito da relação contratual (art. 180, alínea c), do CPA); Do mesmo passo, não se exige a organização de um procedimento administrativo com vista à prática do acto rescisório, pelo que não poderá invocar-se, por aplicação das disposições do CPA, a necessidade de audiência prévia do interessado; A rescisão unilateral está unicamente condicionada pela existência de imperativos de interesse público devidamente fundamentados, pelo que a validade do acto rescisório pode ser posto em causa com base em erro nos pressupostos ou falta de fundamentação.