9821194 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de declaração de nulidade de uma sociedade comercial constituída irregularmente, sem escritura pública, se, após ter sido instaurada contra os herdeiros de um sócio falecido, se vier a verificar, no decurso da acção, que o inventário por óbito de tal sócio prosseguiu em paralelo, nele se tendo adjudicado apenas a um dos herdeiros bens que fazem parte de tal sociedade comercial irregular, deve prosseguir contra todos os herdeiros e não apenas contra o adjudicatário dos bens.