003071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003071
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Recurso contencioso, Prazo judicial
Recorrente: Telvi Soc Electrica Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005677
Nr Documento: SA219860312003071
Data de Entrada: 08/02/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37e509effbcffdfb802568fc00384b5d
Sumário
A impugnação judicial e um recurso, pelo que o prazo para a sua dedução e judicial, a que se aplica o art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
