004503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004503
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Nulidade secundaria, Prazo, Sanação, Aplicação da lei no tempo, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Inconstitucionalidade material, Violação de lei
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Moacir-moagem de Coimbra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1986/12/03.
Nr Convencional: JSTA00011613
Nr Documento: SA219870527004503
Data de Entrada: 06/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50fb1af1f7f5e852802568fc0036e76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004503.A7
Sumário
A não arguição de nulidades secundarias no prazo legal conduz a sua sanação. O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), sendo antes ressalvado pelo artigo 131, n. 1, da ultima. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. A partir de 1-1-85 a defesa da legalidade cabe ao Ministerio Publico (MP) desenhado no ETAF, sem prejuizo da posição tomada pelo antigo representante do MP das contribuições e impostos ate 1-10-85,data da entrada em vigor da LPTA. O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais nem e incompativel com a organica dos tribunais fiscais.