0766/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0766/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060474
Nr Documento: SA1200403040766
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d43076728db9fe880256e5500526411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0766.03.AB
Sumário
O recurso jurisdicional é um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, pelo que deve improceder o recurso jurisdicional em que o recorrente, na sua alegação e respectivas conclusões, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido sem que ponha em causa os fundamentos específicos da decisão judicial impugnada, explicitando as razões da sua discordância com o julgado. Tendo a recorrente jurisdicional limitado a sua alegação à reprodução da alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas, com o pedido de anulação do acto, sem referência crítica aos fundamentos da decisão recorrida, antes se reportando exclusivamente ao acto, é evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., identificada a fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO, de 04.12.98, que homologou a lista de classificação final do concurso de recrutamento para o cargo de Director dos Serviços de Gestão do Instituto da Cooperação Portuguesa, aberto por aviso publicado no DR II Série, nº 154, de 07.07.98, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação. Por acórdão daquele tribunal, de 05.12.2002 (fls. 108 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES “ Em conclusão, o acto recorrido é ilegal porquanto: A.fixou critérios de avaliação posteriormente ao início do prazo de apresentação de candidaturas, violando a alínea d) do n° 1 do artigo 7° do Decreto-Lei n° 231/97; não fundamentou adequadamente os critérios de avaliação, violando o dever legal de fundamentação consignado no artigo 124° do C.P.A.; C.utilizou critérios de avaliação não objectivos e desconformes com o complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso, violando o disposto no artigo 5° e 27° do Decreto-Lei n° 498/88 e 8° do Decreto-Lei n° 231/97, de 3 de Setembro; D.utilizou na entrevista profissional o sub-critério expressão e fluência verbal, com o conteúdo definido, violando o objectivo para tanto estabelecido na alínea d) do nº 1 do artigo 27° do mesmo D.L. 498/88; não fundamentou devidamente as pontuações estabelecidas na entrevista profissional, violando o dever legal de fundamentação consignado no artigo 124° do C.P.A. avaliou a experiência profissional por recurso a tempo de serviço não utilizável (tempo de serviço na carreira técnica), ferindo o acto de ilegalidade por erro nos pressupostos. Deve pois o acto ser revogado, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça! II. Contra-alegou o recorrido, nos termos do articulado de fls. 137 e segs., no qual sustenta o incumprimento, por parte da recorrente, do ónus de alegação, e, subsidiariamente, se assim não for entendido, a improcedência do recurso por inverificação dos vícios invocados. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte despacho: “ Invocando erro de julgamento, vem a recorrente interpor recurso jurisdicional do acórdão do TCA constante de fls. 108 a 113, alegando dele discordar na parte em que considerou que o acto contenciosamente impugnado não enfermava de qualquer dos vícios que lhe vinham assacados nas alíneas c) a g) do ponto 1 da sua motivação de recurso. Como bem faz notar a entidade recorrida na resposta apresentada às alegações da recorrente, esta limita-se, em sede de recurso jurisdicional, a atacar de novo o acto administrativo contenciosamente impugnado, nenhum reparo dirigindo ao acórdão ora recorrido. Todavia, jurisprudência recente deste STA, à qual aderimos, vem considerando que se mostra, mesmo assim, satisfeito o ónus de alegação que ao recorrente cumpre, na medida em que a reafirmação das ilegalidades assacadas ao acto deve ser interpretada como apontando à sentença os vícios ou erros de julgamento que assim as não consideraram - vide, nomeadamente, Ac STA de 12.11.02, proferido no Rec n° 645/02. Temos assim que, em nosso entender, nada obsta ao conhecimento do objecto do presente recurso jurisdicional. Afigura-se-nos, porém, que o mesmo não poderá obter provimento porquanto o acórdão recorrido mostra ter procedido a correcta apreciação dos factos e a adequada interpretação e aplicação do direito, nenhuma censura nos merecendo, portanto. Nestes termos, louvando-nos na posição já assumida pelo Ministério Público junto do tribunal recorrido, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes os factos seguintes: 1. Por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 27.04.98, publicado no DR, II Série, de 7.7.98 E não 7/7/97, como, por lapso, se escreveu., foi aberto "concurso para o cargo de director de serviços do Instituto da Cooperação Portuguesa constante do quadro anexo à Portaria nº 343/98, de 5 de Junho." 2. A recorrente foi opositora ao supra referido concurso, bem como os recorridos particulares. 3. Em 08.07.98, reuniu o júri do concurso para análise do aviso de abertura do concurso, fixação dos critérios de admissão e exclusão dos candidatos e fixação dos critérios de classificação e graduação. - cf. acta nº l 4. Em 19.08.98, reuniu o júri, que analisando as candidaturas apresentadas a concurso, admitiu todos os candidatos. - cf. acta nº 2 5. Em 2.10.98, o júri procedeu a avaliação dos candidatos - avaliação curricular e entrevista profissional - aplicando os métodos de selecção, classificando-os, elaborou o projecto de classificação final. - cf. acta nº 3 6. Cumprido o disposto nos arts. 14° do Dec. Lei nº 231/97, de 3.09 e 100° e 101º do CPA, responderam, a ora recorrente e o candidato ... 7. Em 5.11.98, reuniu o júri do concurso que, após apreciação das alegações apresentadas por aqueles referidos candidatos, decidiu: "Ponto um: Considerar aditadas as actas nºs 2 e 3, as alterações e justificação mais pormenorizada integrada na resposta às questões colocadas pelos candidatos, considerando-se a presente acta como complementar e parte integrante dos processos de admissão e classificação, efectuadas a coberto das referidas actas, tendo em conta a doutrina emergente ……. Ponto dois: Manter a graduação e classificação final dos candidatos aprovados na acta nº 3 por, de acordo com a fundamentação expressa na presente acta, não subsistirem razões de facto ou de direito que motivem a alteração das mesmas. Ponto três: …… Ponto quatro: Aprovar, em conformidade, a lista de classificação final anexa à presente acta e que dela faz parte integrante a qual decidiu submeter a homologação ……." - cf. acta nº 4 8. No canto superior da lista de classificação final elaborada pelo júri, em 4.12.98, a autoridade recorrida exarou o despacho recorrido do seguinte teor: "Homologo". 9. Deste despacho interpuseram recurso hierárquico a ora recorrente e o candidato ... 10.Analisando o recurso hierárquico interposto pela recorrente, a Assessora Principal do Departamento dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu o parecer n° 2/99, de fls. 353 a 388 do PA, aqui dado por reproduzido, onde se conclui no sentido de ser rejeitado o recurso. 11.Após parecer de "Concordância", de 5.02.99, lavrado no canto superior do mencionado parecer pelo Director, nesse mesmo parecer, em 3.03.99, a autoridade recorrida exarou o despacho: "Rejeito o recurso nos termos do presente parecer." O DIREITO Vem invocado pela autoridade recorrida o incumprimento, por parte da recorrente, do ónus de alegação, pretendendo que esta se limitou a reproduzir a alegação apresentada no recurso contencioso, dirigida contra o acto recorrido, não pondo em causa a decisão impugnada nos seus específicos fundamentos. Vejamos. Como é sabido, o recurso jurisdicional é um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, constituíndo orientação firme e reiterada deste STA, designadamente do Pleno, a de que deve improceder o recurso jurisdicional em que o recorrente, na sua alegação e respectivas conclusões, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido sem que ponha em causa os fundamentos específicos da decisão judicial impugnada, explicitando as razões da sua discordância com o julgado. Crf., neste sentido, os Acs. do Pleno de 16.10.2003 – Rec. 45.943, de 01.10.2003 – Rec. 48.439/02, de 08.07.2003 – Rec. 272/02, de 30.04.2003 – Rec. 47.791, de 23.11.2000 – Rec. 43.299, de 27.04.99 – Rec. 31.400, de 23.06.98 – Rec. 39.731, de 26.11.97 – Rec. 29.425, de 04.06.97 – Rec. 31.245, e de 26.05.94 – Rec. 27.978). Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do primeiro dos arestos citados: “ Esta constatação assenta na diversidade de realidades que constituem o objecto da apreciação, no recurso contencioso e no recurso jurisdicional, o acto administrativo (art. 25º da LPTA), por um lado, a decisão proferida, por outro. Isto é assim justamente porque entre o recurso contencioso e o recurso jurisdicional intervém uma nova realidade, a decisão que apreciou o acto, e que, mal ou bem, conheceu (ou não) das ilegalidades que lhe eram apontadas, e que se consolidaria na ordem jurídica se os seus destinatários, em devido tempo, não agissem contra ela. É com esta nova realidade que os intervenientes no processo se vêem confrontados, é contra ela, e só contra ela, que podem reagir se entenderem que não salvaguardou devidamente a legalidade das suas posições jurídicas perante o acto administrativo em causa e perante o próprio processo. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem, pois, características específicas que decorrem da abordagem que fez aos vícios imputados ao acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essas ilegalidades foram ponderadas e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las.” O que significa que, no recurso jurisdicional, não pode o recorrente limitar-se a atacar de novo o acto recorrido, repetindo os argumentos anteriormente aduzidos e com que visara demonstrar a ilegalidade daquele acto, tendo antes o encargo de – sob pena de comprometer o êxito do recurso – expor as suas razões de discordância relativamente à solução encontrada no acórdão impugnado, atacando os fundamentos em que o mesmo se sustenta. Na situação sub judice, constata-se linearmente que a recorrente se limita a reproduzir, quase mecanicamente, a alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas (as conclusões deste recurso jurisdicional são a transcrição ipsis verbis das conclusões da alegação do recurso contencioso, com excepção da 1ª, que foi abandonada), e, sem uma referência crítica aos fundamentos da decisão recorrida, antes se reportando exclusivamente ao acto, reproduz igualmente a expressão introdutória das conclusões (“Em conclusão, o acto recorrido é ilegal porquanto:”), bem como o trecho final conclusivo, pedindo que “Deve pois o acto ser revogado, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça!”. Os fundamentos da decisão, em que o tribunal a quo contrariou a posição da recorrente, concluíndo no sentido da sua inconsistência, foram ignorados pela recorrente, que se limitou a reeditar quase mecanicamente a peça alegatória anterior, reproduzindo, nos termos expostos, o conteúdo das conclusões da alegação contenciosa, dirigida ao acto. É pois evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 €. Lisboa, 4 de Março de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro