0076705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0076705
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Assistente, Assistente em processo penal, Notificação, Falta, Nulidade, Irregularidade, Cheque sem provisão, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008791
Nr Documento: RL199703180076705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db2e657324543b32802568030004b9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0076705.70
Sumário
Não tendo a presença da queixosa, assistente, sido considerada indispensável no debate instrutório, a sua ausência, por falta de notificação, não constitui nulidade ou irregularidade. Em caso de cheque incompleto, o ónus da prova relativo ao contrato de preenchimento cabe ao queixoso.