026037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026037
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Petição, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Rebelo , Antonio
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031260
Nr Documento: SA119880609026037
Data de Entrada: 19/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea47ae2f7dbd1d4a802568fc0038c003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026037.A7
Sumário
O n. 2 do art. 77 da Lei de Processo impõe que se especifique no requerimento onde se pede a suspensão da eficácia os factos em que ele assenta e a que se refere no art. 76 do mesmo diploma. Devem assim invocar-se factos donde se possa concluir pela verificação dos requisitos estabelecidos no n. 1 deste preceito alegando-se, nomeadamente os que possam demonstrar e integrar a existência, com possibilidade, de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.