0026511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0026511
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024872
Nr Documento: RL199807090026511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/065689b385dfaaf08025680300054760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026511.12
Sumário
O artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. Compete ao interessado fazer a prova dessa ligação efectiva, não bastando o casamento e a declaração de vontade. Entre os laços efectivos pode referir-se a lingua, a residência efectiva, as ligações profissionais, sociais e de amizade, o projecto de futuro e outros.