012563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012563
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Merck Portuguesa Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00009949
Nr Documento: SA119790510012563
Data de Entrada: 17/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa78754ddcc70a1e802568fc00388bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012563.D1
Sumário
A revogação do acto administrativo apos a interposição do recurso contencioso produz, com a perda do seu objecto, a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.