0035506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0035506
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato atípico, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008631
Nr Documento: RL199203050035506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7de682898153756f8025680300014b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035506.3E
Sumário
Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele pelo qual alguém cede a outrém a administração de um prédio. Tal contrato, salvo os limites que ele próprio estabelece, é livremente denunciável por qualquer das partes.