0223853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0223853
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora do devedor, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013242
Nr Documento: RP199004240223853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f72fa789ee0ee248025686b00668c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223853.CE
Sumário
A privação do valor das mercadorias exportadas, imputável a retardamente culposo da contraparte, impeditivo do cumprimento pontual das obrigações assumidas pelo exportador, é causa adequada de danos, pelos quais aquela é responsável.