0267373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267373
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017436
Nr Documento: RL199201290267373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f37de0051f9b349802568030002a186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0267373.56
Sumário
"Na vigência do CPP/29, o recurso interposto da sentença final não condenatória, tem efeito meramente devolutivo -artigo 660".