004191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004191
ACORDAO
Descritores: Instalação de bomba de gasolina, Via publica, Camara municipal, Junta autonoma das estradas, Atribuições municipais, Competencia, Licença
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026852
Nr Documento: SA119540319004191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28ec7c96fb210d73802568fc0037cd1a
Sumário
As camaras municipais tem competencia cumulativa com os directores de estradas para dar ou negar licenças para obras de instalação de uma bomba automedidora de gasolina em terrenos confinantes com ruas e mais lugares publicos, quando tais ruas e lugares constituem troços da estrada nacional. A ilegalidade dos motivos determinantes do indeferimento duma dessas licenças por deliberação da camara acarreta a nulidade desse acto.
