0053208 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0053208
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028441
Nr Documento: RL200006290053208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab116348dc82d76b802569760055a6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053208.52
Sumário
O procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo de veículo que está previsto no artº 21 do Dec. Lei nº 149/95 de 24/6 (contrato de locação financeira) segue, em matéria de competência territorial, as regras supletivas constantes do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser proposto no tribunal em que deve ser proposta a acção respectiva. Estipulado pelas partes no contrato de locação financeira foro convencional, o tribunal onde deve ser proposta a providência é o Tribunal que as partes livremente convencionaram.