016055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016055
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Godinho , Jose
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/11/04.
Nr Convencional: JSTA00004552
Nr Documento: SA119830310016055
Data de Entrada: 13/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3605fce71b91ee40802568fc00383ba2
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
