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0258863 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ataide Lobo

Data: 23 de maio de 1990

Processo: 0258863

ACORDAO

Descritores: Direitos de autor, Incriminação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00022036

Nr Documento: RL199005230258863

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32b5a23194567e16802568030004b024

Sumário

A não utilização efectiva e necessária de videogramas não constitui crime de usurpação de obra.

Acórdão

0258863

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1990
Relator: Ataide Lobo

Direitos de autorIncriminação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 63/85 DE 1985/03/14 ART141 N1 ART185 ART195 ART197 ART205 N2.

Sumário

A não utilização efectiva e necessária de videogramas não constitui crime de usurpação de obra.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)