0016802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0016802
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazos, Prestações periódicas, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021927
Nr Documento: RL199805070016802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f8d05568ee3bd99802568030005299dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016802.5B
Sumário
Resultando do contrato celebrado a obrigação de pagar o montante correspondente ao preço da coisa a adquirir - uma viatura automóvel - em 60 mensalidades, variáveis em função do preço global do veículo ao longo do tempo, tal obrigação é fraccionada ou repartida, isto é, o seu cumprimento protela-se no tempo, através de sucessivas prestações instantâneas, estando, porém, previamente fixado o objecto da prestação, sem dependência da relação contratual. O prazo prescricional de 5 anos referido no art. 310 - al. g do CC só é aplicável às prestações duradouras (que dependem directamente do factor tempo que influencia a fixação do seu objecto - v.gr. fornecimento de água, gás ou electricidade), não se reportando às obrigações fraccionadas, que não são obrigações periodicamente renováveis.