Quando foi proferido o acórdão 005008?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1958.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Acto confirmativo

Acórdão

005008

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1958
Relator: Cunha Valente

Recurso contenciosoActo confirmativoPensão de reservaPassagem a reservaOficial do exercitoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART7.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.
LOSTA56 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4909 DE 1957/11/22.

Sumário

I- São insusceptiveis de recurso contencioso os actos confirmativos de outros não impugnados oportunamente, podendo se-lo.

II- Estabelecida e publicada a pensão de reserva atribuida ao oficial no momento em que este passa aquela situação, cumpria-lhe atacar contenciosamente tal acto se o reputasse ilegal, sendo de rejeitar o recurso da decisão que mantem ou confirma a pensão atribuida.

Texto integral não disponível

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