012833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012833
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Bento , Ester
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002263
Nr Documento: SAP19850305012833
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6de27e372949cf6802568fc00381b6a
Sumário
E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo de acordão da 1 Secção sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade.
