0046043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0046043
ACORDAO
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Tipicidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040109
Nr Documento: RL20203130046043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f01e174bb1076d380256bb2003ba0d1
Sumário
O crime previsto no artigo 21 do DL 15/93, de 22/01, é um crime "exaurido", isto é, um crime em que a perfeita verificação dos seus elementos integradores ocorre com a prática de um acto gerador do resultado típico, nomeadamente a entrega de estupefaciente pelo arguido a outra pessoa com vista á sua comercialização.
