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0001663 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santos Monteiro

Data: 22 de janeiro de 1997

Processo: 0001663

ACORDAO

Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Tempestividade, Prazo

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRL00007347

Nr Documento: RL199701220001663

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92217efd58e16fbd8025680300047594

Sumário

- Não é intempestivo o pedido de apoio judiciário formulado após a prolação da sentença mas antes desta ter transitado em julgado.

Acórdão

0001663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Santos Monteiro

Assistência judiciáriaApoio judiciárioTempestividadePrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART6 ART15 ART22 ART23 N1 N2 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG715.
AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644.
AC RL DE 1990/11/24 IN CJ ANOXV T5 PAG133.
AC TT2INST DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG860.
AC RC DE 1993/02/24 IN BMJ N424 PAG742.
AC RL DE 1993/12/02 IN BMJ N424 PAG745.

Sumário

- Não é intempestivo o pedido de apoio judiciário formulado após a prolação da sentença mas antes desta ter transitado em julgado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)